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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-14.2017.8.26.0000 SP XXXXX-14.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Augusto de Sampaio Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21095041420178260000_01e41.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSPRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIAIMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514868162/21095041420178260000-sp-2109504-1420178260000

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