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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 001XXXX-42.2013.8.26.0047 SP 001XXXX-42.2013.8.26.0047 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

11/08/2017

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Edison Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00112564220138260047_6b069.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8ª Câmara Criminal Extraordinária

Registro: 2017.0000588653

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011256-42.2013.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante BRAIAN WILLIAN FRANÇA PIO ARRUDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 8ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente) e CARLOS MONNERAT.

São Paulo, 1º de agosto de 2017.

Edison Brandão

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8ª Câmara Criminal Extraordinária

. Apelação Criminal nº 0011256-42.2013.8.26.0047

Origem: 1ª Vara Criminal/Assis

Magistrado: Dr. Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior

Apelante: BRAIAN WILLIAN FRANÇA PIO ARRUDA

Apelado: Ministério Público

Voto nº 28201

APELAÇÃO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Absolvição

Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva comprovadas Confissão do réu em Juízo

Atipicidade ante a falta de potencialidade lesiva

Inadmissibilidade Crime de perigo abstrato, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Pena e regime corretamente fixados

Recurso desprovido .

Cuida-se de recurso de apelação interposto por BRAIAN WILLIAN FRANÇA PIO ARRUDA , em face da r. sentença de fls. 76/79, que o condenou à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, mais ao pagamento de 10 diasmulta, no piso, como incurso no artigo 12, “caput”, da Lei nº 10.826/03.

Inconformada, apela a Defesa, buscando a absolvição do réu por atipicidade da conduta ante a ausência de potencialidade lesiva do ato (fls. 101/104).

Ofertada as contrarrazões (fls. 106/107), a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 114/117).

Relatei.

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O recurso não comporta provimento.

Consta dos autos que, no dia 14 de junho de

2013, por volta das 16h20min, na Rua Fagundes Varela, 1601,

Comarca de Assis, o acusado possuía, sem autorização e em

desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de

fogo de uso permitido.

Narra a denúncia que, ao investigar outros

delitos em que o apelante era suspeito, policiais executaram

mandado judicial de busca e apreensão na residência do réu,

ocasião em que ali encontraram, no criado-mudo do quarto, o

revolver Rossi, calibre 38, com capacidade para 05 tiros,

parcialmente municiado, nº D370315, sem registro.

Pois bem.

A materialidade delitiva restou inconteste,

conforme farta documentação juntada aos autos, a saber,

portaria (fls. 02), boletim de ocorrência (fls. 04/05), auto de

exibição e apreensão (fls. 07), laudo de exame pericial da arma

(fls. 11/14), bem como pela prova oral colhida.

Irrefutável, de igual modo, a autoria, eis que

o acusado confessou os fatos (fls. 61/62).

Ora, sendo livre a confissão do réu, realizada em Juízo, na presença de seu Defensor, não há motivos para desacreditá-la, sendo que o próprio Código de Processo Penal elevaa a prova válida e eficaz (art. 197).

Nesse sentido:

“A confissão livre é, sem contradição, a prova mais

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peremptória, aquela que esclarece, convence e

satisfaz, no mais alto grau, a consciência do juiz:

omnium probationum maxima' (Cons. Vicente Alves

de Paula Pessoa, Código de Processo Criminal,

1882, p. 157).” (TACRIM-SP 15ª C. - AP

1.292.373/4 rel. Carlos Biasotti j.

04.02.2002) .

Assim, não há motivos para que a confissão do apelante não seja acolhida como meio de prova, uma vez que a prática delitiva foi corroborada pelo restante do conjunto probatório.

Vejamos.

O policial civil Rodnei informou que no

fatídico dia se dirigiu até o imóvel do recorrente para cumprir

um mandado de busca domiciliar. Disse que, durante a varredura

pela residência, encontrou um revólver, calibre 38, com três

munições, na gaveta do criado-mudo, ao lado da cama do

acusado. Esclareceu, ainda, que dias antes, policiais da DIG, em

cumprimento a outro mandado, encontraram entorpecentes e

balança de precisão no local, tendo sido instaurado inquérito

para melhor apuração dos fatos (fls. 59).

Portanto, dúvida não há que o acusado

possuía a arma de fogo objeto dos presentes autos, sendo tal

fato confirmado pela sua confissão e pelo depoimento do

policial, tanto que neste ponto sequer houve insurgência da

defesa.

A defesa alega a atipicidade pela falta de

potencialidade lesiva da conduta.

Sem razão, porém.

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Isso porque o delito de posse de arma é considerado crime de perigo abstrato, onde a situação de perigo é presumida pela Lei.

Ou seja, para que tal delito se aperfeiçoe, basta que o agente concretize um dos comportamentos ali tipificados, ou seja, a simples posse de arma de fogo ou munição, como ocorreu no caso em tela.

É o que se chama de crime de mera conduta.

Logo, sendo delito de perigo abstrato, não há necessidade de prova da efetiva utilização da arma, de modo a ameaçar a integridade física de pessoas. Basta a exposição a perigo do bem jurídico aqui tutelado: a segurança pública e a incolumidade das pessoas.

A propósito:

“Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” ( HC 170207 RJ, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/06/2013).

“HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse

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e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei n.º 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. "O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes" (STF, HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/08/2010). 3. Ordem de habeas corpus denegada.” ( HC 250.387/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j.28/05/2013).

Daí porque, em se tratando de crime de mera atividade, desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva, como bem ressalta DAMÁSIO E. DE JESUS:

“Como anotamos, a CF, no art. , “caput”, tutela o direito dos cidadãos à incolumidade pessoal; portanto, há interesse coletivo de que as relações sociais se desenvolvam dentro de um nível de segurança. Toda vez que alguém fabrica, vende, porta etc. uma arma de fogo de forma ilícita, atua fora do círculo de permissão estatal e rebaixa o nível de segurança física coletiva.” (Direito Penal do Desarmamento, 6ª Ed., SP: Saraiva, 2007, p. 10).

Além do mais, o laudo pericial realizado no revólver constatou a sua potencialidade lesiva, expondo ainda mais perigo ao bem jurídico tutelado, já que o revólver estava apto para efetuar disparos.

Condenação, portanto, irreparável.

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Quanto a dosimetria penal, a r. sentença também não merece nenhum reparo, porquanto fixada da forma mais benéfica, no mínimo legal, em 01 ano de detenção, tornada definitiva á míngua de condições modificadoras. O regime inicial fixado foi o aberto, ou seja, o menos gravoso, razão pela qual descabe qualquer inconformismo, tanto que a defesa sequer se insurgiu contra tais pontos.

Nada há, pois, a ser modificado.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantida a r. sentença tal qual foi lançada.

EDISON BRANDÃO

Relator

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