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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-19.2015.8.26.0451 SP XXXXX-19.2015.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Hamid Bdine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10039091920158260451_4c6f7.pdf
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Ementa

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Concorrência desleal. Não configurada. Alienação de cotas sociais. Abertura de empresa atuante no mesmo ramo de atividade pelos sócios retirantes. Inexistência de cláusula de interdição de concorrência no instrumento de venda e compra de cotas sociais. Impossibilidade de aplicação por analogia da regra prevista no art. 1.147 do CC. Norma que protege o adquirente da concorrência lícita do alienante para garantir que haja real transferência dos bens corpóreos e incorpóreos da sociedade. Cessão de cotas sociais que não se confunde com trespasse. Ausência de comprovação de outros atos que caracterizassem concorrência desleal. Migração de clientela que é efeito natural da concorrência. Quantia inexpressiva que não repercute sobre a saúde financeira da empresa apelante. Contratação de ex-empregados que se justifica não só pela experiência com a atividade a ser explorada pela concorrente, como também pelo fato de já serem conhecidos dos sócios retirantes. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514879575/10039091920158260451-sp-1003909-1920158260451

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