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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-55.2015.8.26.0201 SP XXXXX-55.2015.8.26.0201

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio de Almeida Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00008025520158260201_82db6.pdf
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Ementa

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO.

Recurso que espera a absolvição por atipicidade em razão da impossibilidade pronto uso da munição, ante a ausência de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Tipo penal que incrimina expressamente o porte de munição, independentemente de estar acompanhada ou não da respectiva arma de fogo. Atipicidade material pela insignificância que, excepcionalmente nesse caso concreto, pode ser aplicada. Porte de um único cartucho calibre 38, sem arma de fogo, por pessoa primária e sem antecedentes. Apelo provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515022179/8025520158260201-sp-0000802-5520158260201

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