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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-12.2016.8.26.0451 SP XXXXX-12.2016.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10036551220168260451_564f3.pdf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

- Os títulos foram declarados inexigíveis nos autos da ação principal de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Logo, não devem prevalecer os protestos - As alegações do apelante referentes a condenação no pagamento de indenização por danos morais são estranhas a presente ação cautelar que tem por objeto tão somente a sustação dos protestos, assim, não podem ser conhecidas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido e, por ser a sentença proferida já na vigência do NCPC, são majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação da ação principal declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais (art. 85, § 11, do NCPC).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515276974/10036551220168260451-sp-1003655-1220168260451

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