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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-68.2014.8.26.0132 SP 100XXXX-68.2014.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/08/2017

Julgamento

10 de Agosto de 2017

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10074256820148260132_05865.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito do respectivo ressarcimento, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade dos seus respectivos valores e a idoneidade das empresas que os emitiu. A reparação, entretanto, deve ter por base o orçamento de menor valor. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO A SER CORRIGIDA, NA HIPÓTESE, A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR ELEITO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS.

1. Tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça).
2. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Na hipótese, deve ser computada a partir da data de emissão do orçamento de menor valor eleito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515922068/10074256820148260132-sp-1007425-6820148260132

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