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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0034345-02.2017.8.26.0000 SP 0034345-02.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
09/08/2017
Julgamento
4 de Agosto de 2017
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00343450220178260000_8de88.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à natureza, características e extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da possibilidade, ou não, da extensão de seu pagamento aos servidores inativos - Possibilidade de acolhimento do incidente – Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015Requisitos legais preenchidos – Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que se fazem presentes – Incidente acolhido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516145374/343450220178260000-sp-0034345-0220178260000

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