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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
09/08/2017
Julgamento
4 de Agosto de 2017
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00343450220178260000_8de88.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000580483

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução

de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é requerente EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 10ª

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO

PAULO.

ACORDAM, em Turma Especial - Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Admitido o Incidente de Resolução de

Demandas Repetitivas. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

EDUARDO GOUVÊA (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS,

RODRIGUES DE AGUIAR, TORRES DE CARVALHO, SIDNEY ROMANO

DOS REIS, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, FERMINO MAGNANI FILHO,

BORELLI THOMAZ, LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, JARBAS

GOMES, LUIZ FELIPE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO PACHI, EDSON

FERREIRA, LUCIANA BRESCIANI, MÔNICA SERRANO E ANTONIO CELSO FARIA.

São Paulo, 4 de agosto de 2017.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

PROCESSO Nº 0034345-02.2017.8.26.0000

SUSCITANTE: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

INTERESSADOS : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e SALVADOR CLAUDIO ROBERTI e OUTROS

ORIGEM: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ( Apelação Cível nº 1021671-78.2015.8.26.0053)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à natureza, características e extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da possibilidade, ou não, da extensão de seu pagamento aos servidores inativos - Possibilidade de acolhimento do incidente Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015 Requisitos legais preenchidos

Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que se fazem presentes Incidente acolhido.

Vistos.

1. Trata-se de incidente de resolução de

demandas repetitivas (IRDR) suscitado pela 10ª CÂMARA DE

DIREITO PÚBLICO , nos autos da Apelação Cível nº

1021671-78.2015.8.26.0053, tendo por objeto a pacificação da

divergência instaurada no âmbito deste Tribunal a

respeito da natureza, das características e da extensão

da chamada Gratificação de Gestão Educacional (GGE),

instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015,

especialmente acerca da possibilidade ou não de sua

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extensão aos respetivos servidores.

2. Colhe-se dos autos que os autores são servidores públicos estaduais aposentados, antigos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação Estadual, e, segundo alegam, a Administração Estadual não estaria realizando o pagamento de seus proventos de maneira correta, uma vez que não lhes teria sido concedido o acréscimo patrimonial relativo à Gratificação de Gestão Educacional (GGE) , instituída pela Lei Complementar Estadual nº1.25666/2015.

3. Nesta linha, argumentaram que, embora disfarçada de gratificação eventual, a aludida vantagem representou verdadeiro acréscimo aos vencimentos integrais dos servidores da ativa, devendo, por isso, ser estendida aos inativos à luz do que dispunha a antiga redação do artigo do art. 40, § 8º, da CF/88, cujo comando normativo atualmente se encontra previsto no artigo da Emenda Constitucional nº 41/03.

4. Em vista dessas circunstancias, ajuizaram ação ordinária, objetivando a condenação da ré ao pagamento da gratificação prevista na LCE nº 1.256/2015, bem como das diferenças vencidas, apostilando-se (fls. 01/09).

5. Após a instrução do feito, foi proferida r. sentença pelo Juízo de primeiro grau de procedência da demanda, sob o fundamento de que a Gratificação de Gestão Educacional (GGE) foi de fato instituída em caráter geral, a todos os servidores integrantes das

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classes de suporte pedagógico do quadro de magistério, independentemente de qualquer atividade especial ou avaliação de desempenho, tratando-se, portanto, de aumento disfarçado de vencimentos. Assim, houve por bem condenar a autarquia-ré a implementar a “gratificação aos proventos dos autores, apostilando-se o título, com reflexos no cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte”, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a respectiva implementação (fls. 132/134).

6. Inconformada com o decisum, a SPPREV interpôs recurso de apelação (fls. 136/143), defendendo, em síntese, a impossibilidade de extensão do pagamento da aludida gratificação aos inativos, porquanto, por expressa previsão legal, apenas os servidores em efetivo exercício fazerem jus ao seu percebimento. Acrescentou, ainda, que a benesse teria sido instituída como espécie de contrapartida da exigência de realização de avaliação de desempenho imposta pela LCE nº 1.256/2015 aos diretores de escola, fato este que descaracterizaria a alegada “natureza remuneratória geral”. Assim, ao final, requereu o provimento do recurso, julgando-se improcedente a pretensão inicial.

7. Ato contínuo, quando do julgamento do apelo interposto, a 10ª Câmara de Direito Público, por unanimidade de votos, ao entender se tratar de tema controvertido na jurisprudência, propôs a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, para fins de uniformização da matéria no âmbito deste E. Tribunal de Justiça (fls. 278/288), o qual, ao seu

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turno, foi distribuído à esta C. Turma Especial da Seção de Direito Público (fls. 291).

Este é, em síntese, o relatório do quanto até aqui processado.

8. Diante das razões até aqui expostas, e, ainda, ante a relevância do tema, tem-se que o presente incidente de resolução de demandas merece ser acolhido por esta Turma Especial de Direito Público.

9. De acordo com o que dispõe o art. 976 , do CPC/2015, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: (i) efetiva repetição de processos ; (ii) que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; além do (iii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. In verbis:

Art. 976 . É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1 A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2 Se não for o requerente, o Ministério Público

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intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

§ 3 A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

§ 4 É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 5 Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Art. 977 . O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

I - pelo juiz ou relator, por ofício;

II - pelas partes, por petição;

III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

9. Adira-se, ainda, (iv) a

inexistência de incidente análogo já

afetado às Cortes Superiores (§ 4º, do

art. 976, do CPC/2015); e (v) a

pendência de recurso, reexame

necessário ou de processo de

competência originária do Tribunal, em

relação à causa principal que originar

o incidente (art. 978, parágrafo único,

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do CPC/2015).

9. Consoante acima

referido, o primeiro requisito

para a admissibilidade do IRDR

é a multiplicidade de




2
processos 


E o que se entende

por “multiplicidade”? Bem,

trata-se de conceito

indeterminado, já que não se

pode afirmar com precisão que

qualquer número acima de 2, já

configuraria a desejada

“multiplicidade”.

9. Em verdade, este

pressuposto [e o seu conceito]

está intimamente relacionado

com o segundo requisito , qual

seja o risco de julgamentos não

isonômicos OU em afronta à

segurança jurídica. Ora, o IRDR

foi pensado justamente como

ferramenta de uniformização de

julgados a respeito de uma

mesma matéria de direito (Ex.:

Base de cálculo do quinquênio

de servidores estaduais).

Assim, de fato, um único processo não

2 Este, aliás, é o principal requisito que diferencia o IRDR do Incidente de Assunção de Competência (art. 947, do CPC/2015).

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gera insegurança jurídica, nem quebra da isonomia.

Todavia, verificada a proliferação de decisões

conflitantes [ou risco de], já se mostra viável a

instauração do incidente. Sobre o tema, veja-se o

Enunciado n. 87 , aprovado no I Encontro do Fórum

Permanente de Processualistas Civis:

Enunciado nº 87. (art. 976, II) A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas não pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão, mas preponderantemente o risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica. (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas).

In casu, respeitado entendimento

contrário, observa-se existir grave insegurança

jurídica , porquanto não raro são encontradas decisões

conflitantes proferidas por esta C. Corte de Justiça.

Com efeito, é possível observar que não

há uma unanimidade entre as diversas Câmaras de

Direito Público deste E. Tribunal de Justiça acerca da

questão de mérito aventada na presente demanda, a

dizer, a possibilidade, ou não, da extensão do

pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE),

instituída pela LCE nº 1.256/2015, aos servidores

inativos do quadro de magistério da Secretaria da

Educação.

Neste sentido, na linha do quanto

didaticamente demonstrado no voto proferido pelo i.

Des. Relator Torres de Carvalho (fls. 279/288),

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observa-se que as C. Primeira , Segunda , Terceira ,

Quinta (por maioria) , Sexta , Sétima , Oitava , Nona ,

Décima (por maioria), e Décima Segunda Câmaras de

Direito Público entendem que a referida gratificação

corresponde de fato a um aumento geral de vencimentos,

paga indistintamente aos servidores da ativa,

independentemente da constatação de situação especial

anômala ou de condições pessoais e específicas dos

servidores:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA Pretensão de extensão aos servidores inativos da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 em favor dos integrantes da ativa das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério paulista Procedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Natureza remuneratória, caráter geral e impessoal da vantagem caracterizados

Possibilidade de extensão aos autores

Paridade dos proventos prevista nos arts. e da EC nº 41/03 Aplicação da Súmula nº 31 deste Tribunal Precedentes desta E. Corte

Aplicação do índice de juros de mora previsto na Lei 11.960/09 Impossibilidade Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da norma contida no art. da sobredita lei, reconhecida pelo STF ADI'S nº 4.357 e 4.425

Termo inicial para cálculo da correção monetária e dos juros de mora dá-se, respectivamente, desde a época que seriam devidas cada uma das parcelas e desde a citação válida Precedentes do C. STJ Sentença parcialmente reformada Reexame necessário desacolhido, apelo voluntário da SPPREV improvido e apelo voluntário dos autores parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 1027991-13.2016.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, j. em 20.06.2017) .

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLIOS ESTADUAIS. INATIVOS. Integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério na Secretaria da Educação. Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão

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Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/15. Admissibilidade Vantagem de caráter geral. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP, Apelação nº 1042892-83.2016.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. Vera Angrisani, j. em 03.07.2017) .

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.256/2015 - Pedido de extensão da gratificação aos inativos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores -Provimento de rigor. GGE - Pagamento da vantagem não pressupõe a sujeição do servidor a qualquer condição especial de trabalho ou função que a justifique - Verba de caráter genérico e permanente, extensível, indiscriminadamente, a todos os servidores do quadro - Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela Constituição Federal (art. 40, § 8º). Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1004590-50.2015.8.26.0269, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo pereira, j. em 21.02.2017) .

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL SERVIDOR ESTADUAL INATIVO

MAGISTÉRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL

POSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Gestão Educacional é adimplida em favor dos servidores públicos ativos, independentemente do preenchimento de quaisquer condições. 2. Reconhecimento do caráter genérico do referido benefício, caracterizando, pois, o aumento disfarçado de vencimentos. 3. Hipótese de pagamento e extensão aos inativos e pensionistas. 4. Aplicação do princípio da paridade constitucional. 5. Impossibilidade de utilização da TR, para a incidência de correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, por arrastamento, pelo E. STF, da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09, no julgamento das ADI nos 4.357 e 4.425. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, por maioria de

votos. (TJSP, Apelação nº

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1022066-70.2015.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Bianco, j. em 05.06.2017) .

APELAÇÃO Ação declaratória - Servidora Pública Estadual aposentada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída pela LC estadual 1.256/2015 Extensão aos inativos

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Caráter geral da gratificação Aumento dos vencimentos dos servidores ativos que deve guardar paridade com inativos Precedentes desta Col. 6ª Câmara de Direito Público Súmula nº 31 deste E. Tribunal de Justiça Precedente do Col. STF -Aplicação da Lei nº 11.960/09 para cálculo dos juros e correção monetária, em razão de não terem sido modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade Apelação provida. (TJSP, Apelação nº 1003451-63.2015.8.26.0269, 6ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. Maria Olívia Alves, j. em 24.10.2016).

AÇÃO ORDINÁRIA Gratificação de Gestão Educacional GCE Lei Complementar nº 1.256/15 Vantagem concedida aos ativos, que não é transitória e nem devida por prestação de serviço em caráter extraordinário e contingente

Extensão aos inativos e pensionistas Não têm relevo as alterações promovidas pela EC 41/03, diante do entendimento da Suprema Corte, no sentido de que não poderiam atingir aqueles que ingressaram no serviço público antes da sua vigência, mesmo que aposentados posteriormente à sua edição Não bastasse, o entendimento vêse prestigiado pela regra do artigo e parágrafo único da EC 47/05, dispositivo que se reporta à norma do artigo da EC 41/03, o qual, por sua vez, reproduz a norma do artigo 40, § 8º, da CF, com a redação que lhe dera a EC 20/98 Recurso de apelação provido. (TJSP, Apelação nº 1031875-50.2016.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. em 06.03.2017).

APELAÇÃO Ação ordinária. Servidores públicos inativos. Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar nº 1.256/2015. Pagamento da vantagem a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério, indistintamente, sem realização de avaliação de desempenho. Verba de natureza salarial e geral,

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sem caráter de retribuição por trabalho

determinado ou realizado em condições

especiais. Possibilidade de extensão aos

inativos. Atualização monetária e juros de

mora. Necessidade de aplicação da Lei nº

11.960/09 no cômputo dos juros de mora e da

correção monetária até o julgamento, pelo

Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 810.

Sentença parcialmente reformada. Recurso

parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº

1012258-20.2016.8.26.0566, 8ª Câmara de Direito

Público, Rel. Des. Bandeira Lins, j. em

10.05.2017).

APELAÇÃO Servidores públicos aposentados

integrantes das classes de suporte pedagógico

do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual

da Educação Pretensão ao recebimento da

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) Lei

Complementar nº 1.256/2015 Natureza

remuneratória, geral e impessoal da vantagem

Extensão aos inativos e pensionistas

Admissibilidade Sentença reformada Recurso

provido. (TJSP, Apelação nº

1051860-05.2016.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito

Público, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. em

06.07.2017) .

Ação de recálculo de proventos com incorporação

da Gratificação de Gestão Educacional GGE.

Servidores públicos estaduais inativos.

Pretensão à inclusão da vantagem, em extensão

aos inativos, no cálculo do décimo terceiro

salário, férias e adicionais temporais.

Possibilidade. LCE n.º 1.256/15 que restringe a

percepção da vantagem aos servidores em

exercício, mas sem trazer justificativa para

tanto. Vantagem que possui caráter geral e

permanente, constituindo-se em aumento

disfarçado de vencimentos, devendo ser

estendida aos inativos. Precedentes da Câmara e

do Tribunal. Recursos não providos (por

maioria). (TJSP, Apelação nº 1051578-98.2015.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito

Público, Rel. Des. Antônio Aguilar Cortez, j.

em 08.05.2017) .

APELAÇÃO CÍVEL Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LC nº 1.256/2015 Pretensão à extensão aos aposentados

Admissibilidade Entendimento do artigo 40, § 8º da CF/88 Tratamento paritário garantido pelas

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EC 20/98, 41/03 e 47/05 Benefício instituído de forma genérica, a todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, o que caracteriza aumento de vencimentos sob a denominação de gratificação Correção monetária e juros de mora Aplicação do REsp nº1.270.439/PR -Recurso provido (TJSP, Apelação nº 1003453-33.2015.8.26.0269, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. em 12.04.2017) .

Em contrapartida, a Quarta, a Décima

Primeira, Décima Terceira, bem como parte da Quinta e da

Décima Câmaras de Direito Público entendem, por sua vez,

que, na linha do quanto expressamente previsto no art.

, da Lei Complementar nº 1.256/2015, a pretendida

gratificação não poderia ser caracterizada como verba de

caráter geral e indistinto, posto ser devida somente

àqueles servidores em efetivo exercício, não sendo,

assim, possível sua extensão aos inativos:

Servidores públicos estaduais inativos e pensionistas. Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Impossibilidade. Lei Complementar nº 1.256/2015. Vantagem de natureza "pro labore faciendo". Ação ora julgada improcedente. Recursos, oficial e voluntário, providos. (TJSP, Apelação nº 1034358-53.2016.8.26.0053, Rel. Des. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2017) .

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. Gratificação de Gestão Educacional GGE. Benefício que possui natureza "pro labore faciendo" e não ostenta o apontado caráter geral, de vez que a Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, concedeu-a somente aos servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, restringindo o deferimento da verba àqueles em efetivo exercício na Secretaria da Educação, vedando-a aos afastados para o exercício de funções estritamente

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administrativas, como também estabeleceu a condição de prévia percepção da gratificação em atividade para que, na proporção de 1/30 avos por ano, fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria. Sentença de procedência da ação. Reforma. RECURSO DA SPPREV PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. (TJSP, Apelação nº 1020439-31.2015.8.26.0053, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2016) .

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE. Vantagem remuneratória instituída pela Lei Complementar nº 1.256/2015. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Gratificação de cunho específico, tanto sob o aspecto subjetivo, quanto objetivo (funcional). Requisitos para percepção e incorporação que exigem o efetivo desempenho da atividade dos integrantes da classe de suporte pedagógico. Necessidade, ainda, de avaliação periódica de desempenho para a função de direção e gestão educacional por três anos, no caso dos supervisores. Caráter genérico afastado. Precedentes. Honorários advocatícios majorados para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação nº 1040999-91.2015.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. em 05.04.2017) .

À vista do quanto acima exposto, e em

face da oscilação de entendimentos adotados pelas

Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça,

tem-se estarem presentes elementos aptos a ensejarem

insegurança jurídica das partes, bem como julgamentos

não isonômicos . Como bem observou o i. Desembargador

Relator Torres de Carvalho (fls. 287/288):

“(...) A decisão envolve a interpretação da lei estadual, de competência exclusiva do tribunal; é patente e efetiva a repetição de processos contendo controvérsia sobre a questão de direito que atinge diretamente milhares de servidores como potenciais litigantes, além daqueles que já propuseram demandas análogas, das quais dezenas já foram apreciadas por este Tribunal; atendido, portanto, o requisito quantitativo disposto

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no inciso I, do art. 976 do Novo Código de Processo Civil.

O risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica também é latente, na forma do inciso II, do art. 976 do CPC; atinge todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação e exige solução uniforme, para os que os interessados saibam a extensão do direito e a administração saiba a quem pagar a gratificação; exige-se o pagamento isonômico do benefício a todos que a ela tenham direito e a abstenção do pagamento àqueles que não preencham os requisitos legais para tanto; a segurança jurídica da administração é abalada pela imprevisibilidade orçamentária advinda do ajuizamento de centenas de ações, cujos resultados são hoje disformes. É preciso, ainda, por cobro a essa litigância repetida, que decorre da incapacidade que as Câmaras vêm encontrando, pelo processo da depuração natural, para chegar a um entendimento comum, evitando-se, assim, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica não apenas dos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, como também do próprio Estado, razão pela qual também configurado o elemento qualitativo necessário para a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (...)”.

9. Ato contínuo, o

terceiro requisito alude à

controvérsia unicamente de

direito. A despeito de toda

crítica que se possa fazer a

esta expressão (impossibilidade

de dissociar “questões de fato”

de “questões de direito” cf.

expõe o doutrinador MARCELO

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NEVES), certo é que desde o

Código de Processo Civil de

1973 já se falava em matéria

unicamente de direito (e.g.

art. 285-A, do CPC/73) e, com

ela, pretende-se dizer que a

controvérsia sub examine

prescinde de qualquer espécie

de dilação probatória

(inclusive, documental), ou

seja, revela situação de mera

interpretação da norma, podendo

ser aplicada a qualquer

situação fática análoga que se

apresente em Juízo.

9. O quarto requisito

corresponde a um pressuposto

negativo, qual seja: a

inexistência de IRDR oriundo de

Recurso Especial ou

Extraordinário já afetado para

julgamento de matéria idêntica.

É o que dispõe o § 4º, do art.

976, do CPC/2015.

Art. 976 . (...)

§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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9. Resta, enfim, tecer alguns comentários a

respeito do quinto requisito para admissibilidade do

IRDR, qual seja a pendência de recurso, reexame

necessário ou de processo de competência originária do

Tribunal, em relação à causa principal que originar o

incidente (art. 978, parágrafo único, do CPC/2015).

Aqui, fica o seguinte questionamento :

Se o incidente foi ajuizado após de deflagrada a

competência do Tribunal (ou seja, após o julgamento do

recurso de apelação), ainda que tenham sido

interpostos recursos especial e extraordinário e já

existam outros recursos sobre a matéria em diferentes

processos pendentes de julgamento, merece o incidente

ser conhecido?

Com efeito, não se pode olvidar do disposto no art. 978 , parágrafo único , segundo o qual: “O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente “ 3 .

Destarte, em exercício hermenêutico acerca de referida norma, pressupõe-se o esgotamento da primeira instância e a pendência de recurso para adequada aplicação das regras pertinentes ao incidente, sob o risco de supressão do Juízo “a quo”, o que não se pode admitir.

3 Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal . (Órgão Especial ou Turmas Especiais arts. 13 e 32, do RITJSP)

Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

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Por oportuno, e evidenciando a instigante

controvérsia doutrinária, registrem-se outras

considerações levadas a efeito pelos doutrinadores que

integraram o Fórum Permanente de Processo Civil,

transformadas em Enunciados Interpretativos :

(FPPC) Enunciado n.º3422 do FPPC : O incidente de resolução de demandas repetitivas aplicase a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária. (Grupo: Precedentes)

(FPPC) Enunciado n.º3444 do FPPC : A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. (Grupo: Precedentes)

Ainda, seguindo didática lição de FREDIE

DIDIER JR., eminente processualista e integrante da

comissão de juristas para a elaboração do novo diploma

adjetivo, para quem 4 :

“O IRDR é, como seu próprio nome indica, um

incidente. Trata-se de um incidente,

instaurado num processo de competência

originária ou em recurso (inclusive na

remessa necessária). Instaurado o

incidente, transfere-se a outro órgão do

mesmo tribunal a competência funcional para

julgar o caso e, igualmente, fixar o seu

entendimento a respeito de uma questão

jurídica que se revela comum em diversos

processos.

Essa transferência não ocorrerá quando o

órgão colegiado do tribunal, competente para

4 Didier Jr., Fredie, Curso de direito processual civil: o processo civil

nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e

querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal /

Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha 13ª Ed., Salvador:

JusPODIVM, 2016, pp. [*].

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o julgamento do IRDR, também tiver competência para o julgamento da causa de competência originária ou do recurso. Em tribunais menores, isso será mais frequente. Há, no IRDR, a transferência de competência a outro órgão do tribunal para fixar a tese a ser aplicada a diversos processos e, ao mesmo tempo, a transferência do julgamento de pelos menos dois casos: esse órgão do tribunal, que passa a ter competência para fixar o entendimento aplicável a diversos casos, passa a ter competência para julgar os casos que lhe deram origem (art. 978, par. ún, CPC). Sendo o IRDR um incidente, é preciso que haja um caso tramitando no tribunal. O incidente há de ser instaurado no caso que esteja em curso no tribunal . Se não houver caso em trâmite no tribunal, não se terá um incidente, mas um processo originário. E não é possível ao legislador ordinário criar competências originárias para os tribunais. (...) O legislador ordinário pode - e foi isso que fez o CPC -criar incidentes processuais para causas originárias e recursais que tramitem nos tribunais, mas não lhe cabe criar competências originárias para os tribunais. É também por isso que não se permite a instauração do IRDR sem que haja causa tramitando no tribunal.”.

A respeito da necessidade de pendência

de julgamento de causa repetitiva no tribunal

competente, prossegue o ilustre doutrinador: “(...) é preciso que haja causa pendente no tribunal. O IRDR é instaurado a partir de um caso que esteja no tribunal, seja um processo originário, seja um recurso (inclusive a remessa necessária). Somente cabe o IRDR enquanto pendente causa de competência do tribunal. A causa de competência do

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tribunal pode ser recursal ou originária. Caberá o IRDR, se estiver pendente de julgamento no tribunal uma apelação, um agravo de instrumento, uma ação rescisória, um mandado de segurança, enfim, uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não cabe mais o IRDR. Os interessados poderão suscitar o IRDR em outra causa pendente, mas não naquela que já foi julgada .”.

Conclui-se, portanto, que o pedido de instauração do incidente somente é possível enquanto ainda não julgado o processo causador do incidente. Isso porque, somente após julgado o incidente será o processo que lhe deu origem analisado, pelo Juiz de Primeiro Grau, se ainda não proferida sentença, ou pelo Tribunal, se em grau recursal, aplicando-se, então, a tese firmada.

Importante considerar que a peculiaridade de a lei adjetiva conferir legitimidade ao magistrado de primeiro grau para instaurar o referido incidente (art. 977, inciso I, do CPC/2015), não ilide a conclusão exposta.

Ao juiz confere-se legitimidade para suscitar o “IRDR”, mas não a qualquer juiz. Deve ser um juiz que tenha sob sua presidência uma causa que apresente uma questão de direito repetitiva, que merece ser submetida a um IRDR. É preciso, porém, como já demonstrado, que haja uma causa pendente no tribunal. O juiz pode requerer ao tribunal, então, que suscite, numa das causas ali pendentes, o IRDR.

Pode, até mesmo, ser um juiz vinculado

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aos Juizados Especiais , que não terá um processo seu apreciado pelo tribunal - em virtude da competência recursal afeta aos colégios recursais -, mas que, pela via do incidente de resolução de demandas repetitivas, poderá ver definida a tese relativa a uma questão de direito que esteja sendo discutida em causas repetitivas no âmbito de sua jurisdição.

Destarte, sem se desconhecer brilhantes teses em sentido antagônico ao aqui adotado pela desnecessidade da pendência de causa no Tribunal 5 -, tem-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade imprescindíveis ao regular (e eventual) processamento do respectivo incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos da fundamentação.

Diante dos fundamentos jurídicos acima expostos, ADMITE-SE o presente incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela C. 10ª Câmara de Direito Público, nos termos dos arts. 976 e ss., do CPC/2015 .

PAULO BARCELLOS GATTI

DESEMBARGADOR

5 Para SOFIA TEMER, haveria inconstitucionalidade formal no parágrafo único do art. 978 do CPC, de modo que não é necessária a existência de causa no tribunal para que se admita a instauração do IRDR (TEMER, Sofia Orberg.

Incidente de resolução de demandas repetitivas: tentativa de

sistematização. cit., p. 83-87). Também entendendo ser desnecessária a

existência de causa pendente no tribunal: BUENO, Cassio Scarpinella. Novo código de processo civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 613;

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: RT, 2015, v. 2, p. 580-581.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516145374/343450220178260000-sp-0034345-0220178260000/inteiro-teor-516145393

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