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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0029236-85.2009.8.26.0000 SP 0029236-85.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2017
Julgamento
7 de Agosto de 2017
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00292368520098260000_a9abd.pdf
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Ementa

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA.

Conversão do salário em URV. Lei 8.880/94. Aplicabilidade geral e eficácia imediata, sem distinção entre os âmbitos federais, estaduais ou municipais. Entendimento pacificado no STJ (REsp 1.101.726 - tema 15 dos recursos repetitivos) e STF (RE nº 561.836-RN - tema 5 da repercussão geral). Prejuízo. Diferenças. Ausência de demonstração. Apelação não provida. Improcedência mantida. Inexistência de divergência com o decidido pelo STJ/STF. Acórdão mantido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516411871/292368520098260000-sp-0029236-8520098260000

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