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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20353173520178260000_91850.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000567189

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-35.2017.8.26.0000, da Comarca de Pirassununga, em que é agravante JOSÉ VITÓRIO QUIRINO (JUSTIÇA GRATUITA), são agravados IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA e JOSÉ LUIZ TOSI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), AUGUSTO REZENDE E RUI CASCALDI.

São Paulo, 7 de agosto de 2017.

Claudio Godoy

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n. XXXXX-35.2017.8.26.0000

Comarca: Pirassununga

Agravante: JOSÉ VITÓRIO QUIRINO

Agravada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA

Juiz: Dr. Jorge Corte Júnior

Voto n. 15.916

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade recebida com efeito suspensivo. Ausência de ultratividade do efeito suspensivo, com que recebida apelação já julgada. Efeito suspensivo do recurso especial que é excepcional e deve ser oportunamente requerido e deferido. Efeito suspensivo, por fim, para a própria exceção, que exige justificativa específica atinente ao perigo de demora, no caso ausente. Decisão reformada. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento

interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, recebeu exceção de pré-executividade com efeito suspensivo. Argumenta o agravante que a deliberação não foi fundamentada e concedeu providência que não havia sido requerida. Acrescenta não se impedir a execução provisória pelo efeito de apelação que já foi julgada, não recebido recurso especial, cujo efeito suspensivo é que se poderia alvitrar. Requer efeito ativo.

Deferido o efeito ativo (fls. 47/49), o recurso

foi regularmente processado e respondido (fls. 54/61).

As informações foram prestadas a fls. 52/53.

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É o relatório.

Persistem, ao que se entende, as ponderações

lançadas quando deferida a liminar pleiteada. Conforme lá se assentou:

“De fato, não parece cogitável pretensa

ultratividade do efeito com que recebida a apelação, assim já depois de julgada. Isto é, julgada a apelação, mesmo que para inverter o resultado de origem, não se obstam os efeitos do acórdão a não ser que concedido efeito suspensivo ao recurso que ele desafia, especial ou extraordinário.

Da combinação dos artigos 995, e par.

único, com o artigo 1.029, par.5º, do CPC, bem se vê que o efeito suspensivo do recurso especial é excepcional e, justificadamente, deve ser requerido e deferido. Nada diferente do que se colhia da previsão expressa do artigo 497 do CPC anterior.

E, no caso, julgada a apelação e interposto

especial, ele não foi conhecido, pelo quanto se verifica nas cópias juntadas ao instrumento, ausente notícia de agravo contra denegatório e de efeito suspensivo concedido.

Ademais, tal como se prevê para a própria

impugnação (art. 525, par.6º), e mesmo se cogite de efeito suspensivo para a exceção, ele não se pode conceder sem pedido e sem justificativa específica atinente ao perigo de demora. E, na espécie, tal o que não se infere do pedido formulado e da decisão agravada, inclusive diante da constatação de que apenas o requerimento inicial do cumprimento parece se havia

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veiculado”.

Aliás, nota-se que o próprio MM. Juiz a quo,

ainda que sem reconsiderar a decisão ora recorrida, apontou, nas informações prestadas, que se atribuiu o efeito suspensivo ao recebimento da exceção de pré-executividade por um lapso.

No mais, respondido o recurso, é certo ter--

se comprovado a interposição de agravo contra denegatória de recurso especial (fls. 79), mas sem notícia de concessão de efeito suspensivo. E não socorre a agravada a alegação de que o efeito suspensivo se justificaria porque ainda não analisado, ao que parece inclusive porque não pleiteado, no Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, homologado o acordo firmado com

José Luiz Tosi, prossegue o feito apenas com relação à Santa Casa, mas sem o efeito suspensivo inicialmente concedido.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso.

CLAUDIO GODOY

relator

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