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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002693-10.2017.8.26.0562 SP 1002693-10.2017.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/08/2017
Julgamento
4 de Agosto de 2017
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10026931020178260562_179a0.pdf
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Ementa

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste TJSP. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do art. 85, § 4º, IIdo NCPC. Reexame necessário e recurso improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516810406/10026931020178260562-sp-1002693-1020178260562

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