Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002693-10.2017.8.26.0562 SP 1002693-10.2017.8.26.0562

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste TJSP. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do art. 85, § 4º, IIdo NCPC. Reexame necessário e recurso improvidos.