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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10338949720148260053 SP 1033894-97.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10338949720148260053_37118.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000565136

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033894-97.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROGERIO DOS SANTOS SILVA, é apelado ''''''FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 31 de julho de 2017.

Ricardo Feitosa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 32.827

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033894-97.2014.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: ROGERIO DOS SANTOS SILVA

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS, LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

PRETENSÃO DE INCLUIR NA REMUNERAÇÃO O PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE INSTITUÍDO PELA LC 804/95

INADMISSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ORDEM DENEGADA

SENTENÇA CONFIRMADA.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rogerio dos Santos Silva, servidor público estadual lotado na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, contra ato do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, objetivando a inclusão na remuneração do Prêmio de Incentivo à Qualidade instituído pela Lei Complementar nº 804/95, denegada a ordem pela r. sentença de fls. 31/32.

O impetrante apelou, buscando a inversão do resultado, sustentando em suma que o art. 28, inciso I, da Lei Complementar nº 1.122/10 autoriza o atendimento da pretensão.

Recurso regularmente processado, com resposta.

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É o relatório.

A decisão monocrática deu ao caso concreto solução adequada, devendo subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos, mais aqueles expendidos com a habitual propriedade pelo Desembargador Torres de Carvalho no julgamento da Apelação nº 1022136-24.2014.8.26.0053:

“Os impetrantes são servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, lotados na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (fls. 52/61); com fundamento no art. 28, I da LCE nº 1.122/10 pretendem a inclusão em suas remunerações do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela LCE nº 804/95.

A LCE nº 804 de 21-12-1995 instituiu o Prêmio de Incentivo à Qualidade; seu art. 1º prevê que a verba será concedida 'em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda'; as classes que menciona são enquadradas na (i) LCE nº 674/92 (Subanexo I); (ii) LCE nº 700/92 (Subanexo II); e (iii) LCE nº 712/93 (Subanexo III). Os Subanexos I e III foram substituídos, respectivamente, pelos Anexos XII e XVIII da LCE nº 1.157/11, art. 56, e da LCE nº 1.080/08, art. 39; e não se verifica em qualquer desses Subanexos e Anexos o cargo ocupado pelos impetrantes.

A carreira de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas foi criada pela LCE nº 1.034/08, art. 1º, II, no

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âmbito da Secretaria da Fazenda e Secretaria de Economia e Planejamento; seu art. 14, com redação dada pelo art. 32, V, 'b' da LCE nº 1.122/10, prevê que 'a retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei'. O art. 28, I da LCE nº 1.122/10 prevê que 'aos servidores da Secretaria da Fazenda, abrangidos por esta lei complementar [a LCE nº 1.122/10], aplicam-se as disposições legais e regulamentares referentes: I - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995'; e o cargo dos autores não é abrangido pela lei, pois não listado nos diversos anexos que a compõem. Não há como estender-lhes vantagem prevista para outro cargo e carreira com base no art. 28, que aos autores não se refere.

O cargo ocupado pelos impetrantes foi criado pela LCE nº 1.034 de 4-1-2008; a versão original do Anexo à lei instituidora do prêmio fora substituído pelas posteriores LCE nº 1.080 de 17-12-2008 e 1.157 de 2-12-2011, que incluíram e excluíram classes do rol de beneficiários do PIQ. O cargo ocupado pelos impetrantes poderia ter sido incluído dentre os destinatários da verba por ocasião das alterações legislativas, caso fosse essa a intenção do legislador; não foi e não compete ao Poder Judiciário fazê-lo, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado pelo art. 2º da CF. Os impetrantes não demonstram o direito líquido e certo capaz de ensejar a concessão da segurança, sendo medida de rigor a denegação da ordem.”

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Em tais condições, nega-se provimento ao recurso.

RICARDO FEITOSA

RELATOR