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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0068763-56.2006.8.26.0224 SP 0068763-56.2006.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

31/10/2017

Julgamento

25 de Outubro de 2017

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00687635620068260224_ff78d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA.

A exequente requereu diligências a fim de localizar a executada e seus bens. Precedentes do STJ afirmando que apenas ocorre prescrição intercorrente quando configurada inércia do credor. Prosseguimento da execução fiscal em face da empresa se impõe. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516949502/687635620068260224-sp-0068763-5620068260224

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