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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/10/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

João Carlos Saletti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__91456525120078260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000841154

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9145652-51.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante REFLORESTADORA SPINA LTDA, é apelado JOSE FERREIRA DE SOUZA.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente), ARALDO TELLES E ELCIO TRUJILLO.

São Paulo, 26 de setembro de 2017

JOÃO CARLOS SALETTI

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL nº 9145652-51.2007.8.26.0000

COMARCA - SÃO PAULO

27º Ofício, Processo nº 69456/2003

APELANTE - REFLORESTADORA SPINA LTDA.

APELADO - JOSÉ FERREIRA DE SOUZA

V O T O Nº 28.369

PRESSUPOSTO PROCESSUAL Ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda movida pelo compromissário comprador Outorga uxória Desnecessidade Ação de cunho obrigacional e pessoal, não versando sobre direito real sobre imóvel, de modo a não incidir o disposto no artigo 10, caput, do CPC/73 Decisão que rejeita a preliminar, mantida.

PRECRIÇÃO E DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato, em razão de não ser lícito o seu objeto

Inobservância da Lei de Parcelamento do solo Urbano e Lei de Proteção aos Mananciais Imprescritibilidade da ação que objetiva a declaração de nulidade do contrato Reparação civil que se submete ao prazo vintenário do artigo 177 do Código Civil de 1916, no caso Preliminar rejeitada, decisão mantida.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE Ação declaratória de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Compromisso de compra e venda

Cumprimento das obrigações assumidas pelo comprador

Loteamento irregular, no entanto Inexistência de necessárias autorizações dos órgãos públicos Área de proteção ambiental Não cumprimento igualmente do contrato de prestação de serviços de implantação do loteamento Instauração, inclusive, de inquérito para apuração de crimes praticados por sócios das empresas envolvidas Bloqueio da matrícula da imóvel Objeto ilícito, portanto Ato nulo Reparação civil devida, com repetição do preço pago pelo comprador Sentença que julga procedente a ação para esse fim, mantida.

DANO MORAL Configuração Frustração evidente, configurada in re ipsa Lote definido com área situada em área maior (de 179 alqueires!) Loteamento irregular com destinação urbana, mas em área rural, afetando, ademais, área de proteção ambiental Graves problemas consequentes Situação que configura mais que mero descumprimento de contrato Dano presente, indenização devida.

DANO MORAL Indenização Valor, no caso concreto

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(equivalente na data da sentença a 137 salários mínimos), que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Redução a 50 salários mínimos na mesma data, atualizado desde a propositura da ação e com juros da citação (critérios da citação) Sentença modificada nessa parte.

Apelação parcialmente provida.

A r. sentença de fls. 694/703 julgou procedente ação para declarar nulo o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, bem como o contrato de prestação de serviços e condenar a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 9.637,66, além de 10% do valor pago pelo autor a título de multa contratual (R$ 963,76) e cinco vezes o valor pago por ele (R$ 48.188,30) a título de danos morais, totalizando a quantia de R$ 58.789,72, tudo corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 708).

Apela a ré (fls. 709/733). Pede, de início a apreciação do agravo retido.

Alega, em síntese: a) ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo porque a ação versa sobre direito real imobiliário, mas a mulher do autor não integra o polo ativo da demanda, nem consta dos autos o consentimento dela; assim o processo deve ser julgado extinto sem julgamento do mérito; b) tendo a ação como fundamento a existência de vício de consentimento na celebração do negócio, a prescrição ocorre em 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, do CC de 1916); o contrato foi celebrado em 21 de julho de 1986, há mais de vinte anos considerado o ajuizamento da ação em 2003; seria possível propor a ação somente até 1990; não pode ela, a ré, ser penalizada pela espera de mais de 15 anos para o ajuizamento da demanda; c) o mesmo artigo 178 prevê ser de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado o prazo do dia em que se realizou o negócio jurídico; d) no mérito, não havia óbices ao negócio celebrado, pois a escritura de venda e compra, por estarem formalmente em ordem e por terem sido registradas pelo Cartório de Registro de Imóveis; foram obtidas todas as autorizações necessárias (CETESB, Secretaria de Estado de Negócio Metropolitanos, Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/S (Emplasa) e Municipalidade de Itapecerica da Serra reconhecendo a regularidade do desmembramento); e) houve apenas procedimento preparatório de inquérito civil instaurado 20 anos depois do contrato procedimento que sequer foi concluído; aliás, seus laudo são contraditórios; f) a própria municipalidade de Itapecerica da Serra, após embargar as vendas das frações ideais por considerar clandestino o loteamento, reconsiderou sua decisão reconhecendo a legalidade do negócio; g ) sempre agiu de boa-fé; se houve erro foi dos órgãos públicos; h) inexistência de

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danos morais, posto não haver prova da repercussão de sua efetiva ocorrência; o autor sempre teve o imóvel à sua disposição, tanto que nele plantou; não houve quebra da expectativa do apelado; não está provado que o bloqueio da matrícula do imóvel foi causado por ato ilícito da apelante; i) o quantum fixado pela r. sentença, seja como for, é excessivo.

Pede, portanto, seja acolhida a preliminar arguida com extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; ou seja acolhida a prescrição ou decadência; ou, no mérito, seja a ação julgada improcedente.

Resposta às fls. 746/754.

É o relatório.

1. O agravo retido não merece acolhimento .

Afirma a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a cônjuge do autor não integra o pólo ativo, nem consta dos autos o consentimento dela.

O autor se qualifica como casado (fls. 2). Firmou com a requerida, desacompanhado da mulher, “instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra” não registrado (fls. 40).

Assentada esse premissa de fato, nada o impedia de agir sozinho, porquanto o ostentar a parte o estado civil de casado, nem sempre torna exigível a presença de seu cônjuge na relação processual.

Segundo artigo 10, caput, do Código de Processo Civil de 1973, incidente no caso,

“O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários”.

A norma não se aplica ao caso. Isto porque a lide não versa sobre direito real imobiliário. A relação jurídica entre as partes é de natureza pessoal, razão pela qual descabida a exigência de presença do cônjuge no pólo ativo da demanda.

A propósito, anotam NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em comentário ao prefalado dispositivo:

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"A hipótese do caput é de integração de capacidade processual do cônjuge para mover ação real imobiliária. Dado o consentimento inequívoco, somente o cônjuge que ingressa com a ação é parte ativa; o que outorgou o consentimento não é parte na causa. A hipótese, portanto, não é de litisconsórcio necessário. O CPC português -art. 18 - é mais claro no particular: 'Têm de ser propostas por marido e mulher, ou por um dos cônjuges, com o consentimento do outro, as ações de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados, ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos'. Entendendo que o CPC 10 caput encerra hipótese de integração de capacidade, Thereza Alvim, Dir. proc. Juízo, p. 34"( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor - 5ª ed. - Ed. RT - p. 381).

A propósito, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

"Civil. Compromisso de compra e venda. Natureza jurídica pessoal do direito. Outorga uxória. Desnecessidade. Instrumento nãoregistrado. Validade. Ação combinatória ou adjudicação compulsória. Precedentes da Turma. Doutrina e Jurisprudência em recente estudo do prof. Humberto Theodoro Júnior. Recurso desprovido. I - Tendo em vista a natureza eminentemente pessoal dos direitos resultantes do contrato de compromisso de compraevenda, desnecessária é a outorga uxória da mulher que firmou o pacto. II - Dispensável também a inscrição do instrumento no registro imobiliário como condição de procedibilidade das ações combinatória e adjudicatória, se o que se pretende é fazer valer os direitos entre as partes contratantes" (Relator MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Acórdão: RESP 37466/RS (199300215787) 144085, DATA DA DECISÃO: 25/11/1996, 4ª Turma, Fonte: DJ: 03/02/1997, pg: 00731 - JSTJ VOL.: 00018, pg: 00415; RSTJ VOL.: 00092 pg: 00256; RT VOL.: 00740, pg: 00240).

Anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e continuadores, em Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 45ª edição, Saraiva, de modo assemelhado, outras decisões do C. Superior Tribunal de Justiça:

“Tendo em vista a natureza evidentemente pessoal dos direitos resultantes do contrato de compromisso de compra e venda, desnecessária é a outorga uxória da mulher daquele que firmou o pacto (STJ-RT 740/240: 4ª T., Resp 37.466). No mesmo sentido: “A ação de revisão de contrato para aquisição de casa própria é de natureza obrigacional” (STJ-3ª T., Resp 491.367, Ministro Menezes Direito, j. 29.3.05. DJU 30.5.05). Ainda no mesmo sentido: JTJ 166/54, RJM

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179/127” (nota 4, ao artigo 11, do Dec. Lei 58/37, pág. 1876).

Logo, tendo em vista o caráter meramente obrigacional e pessoal da demanda, é dispensada a outorga uxória, razão pela qual não se configura o litisconsórcio ativo necessário, neste caso.

2. Afasto, igualmente, as preliminares de prescrição e decadência , também arguidas no agravo retido.

Sustenta a ré ter ocorrido prescrição, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1.916. Segundo essa regra, prescreve em quatro anos “a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual não se tenha estabelecido menor prazo”, contado esse prazo, no caso “de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato”.

A ação, ajuizada em 11.03.2003, no entanto, visa a declaração da nulidade do contrato de compromisso de compra e venda e também do contrato de prestação de serviços celebrados em 21.07.1986, visto que as rés efetuaram venda de imóvel cujo parcelamento era irregular, infringindo o artigo 50 e 51 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer:

I agente capaz;

II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III- forma prescrita ou não defesa em lei.

Ausente qualquer dos requisitos, o ato é nulo, nos termos do artigo 166 do mesmo diploma. No caso, a alegação é de ser o objeto ilícito, como se verá adiante.

Por outra parte, o artigo 169 do estatuto civil dispõe serem imprescritíveis os atos nulos:

“O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.

Expressivo pensamento do C. do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS DOS

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AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATO NULO. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A apreciação da existência ou não de legalidade do contrato de

compra e venda esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular -perpassa necessariamente pelo contexto fático-probatório da causa.

2. 'Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo' ( REsp 1353864/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013).

3. Agravo regimental não provido". ( AgRg no AREsp 249.743/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014).

Bem por isso, o Juízo afastou a preliminar, afirmando:

“Não há que se falar em prescrição ou decadência quando o pedido é declaratório de nulidade e há justa causa para o pedido, havendo, portanto, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a causa de pedir é o objeto ilícito do negócio, sendo singela a aplicação do disposto no artigo 104 do Código Civil cumulada com os artigos 166, 168 e 169 do mesmo diploma legal, fixando a partir dessas disposições o nexo de causalidade com o pedido acima mencionado.

“Também não há que se falar em prescrição ou decadência, visto que o ato nulo não convalesce, de forma que não prescreve ou não decai, podendo ser alegado em qualquer tempo ou qualquer fase, pois é de ordem pública.

“Já no que tange a repetição do indébito a mesma prescreve em vinte anos, de forma que até 2006 seria discutível a matéria, não havendo, portanto, irregularidades neste feito” (fls. 451/452).

Assim, por aplicável no caso o prazo vintenal previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, não há que se falar nem em prescrição, nem em decadência.

Fica desse modo confirmada a r. decisão agravada.

3. Mérito.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de instrumento de contrato de compromisso de compra e venda.

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Afirma o autor ter adquirido um lote de terreno de 2.200 metros quadrados, dentro da Fazenda Vitória, em São Lourenço da Serra, tendo assumido a obrigação de pagar o preço da aquisição e também do contrato de prestação de serviços, para criação e manutenção de um condomínio residencial (instalação de rede de água, esgoto, energia elétrica e outros).

Após cumprir sua obrigação no ajuste, no entanto, prossegue, descobriu se tratar de parcelamento irregular, o que gerou instauração de inquérito civil e processo criminal, ambos movidos pelo Ministério Público. A consequência foi o bloqueio da matrícula em razão das irregularidades e inviabilização da materialização da compra. Os sócios das empresas envolvidas no negócio sofreram ação penal, finalizada com transação penal, na forma do artigo 89, da Lei 9.099/95 (cf. fls. 58 e seguintes e 67).

É o que consta das informações técnicas da Secretaria de habitação do Estado de São Paulo e da CETESB enviadas ao Ministério Público às fls. 580/590 e reenviadas ao Juízo de origem em resposta ao ofício que requeria informação sobre o inquérito civil (fls. 578). Dentre as irregularidades, a aprovação da CETESB foi para licenciar desmembramento de terreno em lotes para fins agrícolas e não urbanos (cf. fls. 44); alguns lotes foram reparcelados com metragem inferior ao do projeto original e outros foram vendidos em metragem inferior à prevista na Lei de Proteção aos Mananciais; ruas não possuem canaletas de escoamento de águas pluviais e obras para contenção de erosão; apenas parte do terreno conta com rede de água e luz, mas não conta com rede de esgoto; a coleta de lixo é realizada pela Prefeitura de São Lourenço da Serra; não houve, até aquele momento, procedimento para licenciar o empreendimento para fins residenciais; e, por fim, o loteamento foi implantado em desacordo com o estabelecido na Lei de Proteção aos Mananciais.

Não há dizer que os laudos da Secretaria da Habitação e da CETESB são contraditórios. A primeira concluiu pela irregularidade, na medida em que não houve aprovação da Secretaria do Meio Ambiente e da própria Secretaria de Habitação (fls. 584). O laudo da CETESB tratou de analisar os aspectos relativos às fontes poluidoras, concluindo também pela irregularidade por inexistir rede de esgoto e ausência de sua licença.

Afirmou o digno Magistrado na r. sentença:

“O que ficou demonstrado é que a ré vendeu lotes em desacordo com a legislação vigente (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), sem obtenção de licenças dos órgãos públicos devidos, não obteve licença para o desmembramento nas metragens obtidas e isso acarretou o bloqueio das matrículas do loteamento junto ao Serviço Registral competente”.

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Antes, afirmou a r. sentença:

“A argumentação da ré de que o procedimento de inquérito civil não foi concluído e que não houve nenhum tipo de indiciamento ou responsabilidade da ré por suportar irregularidades não merece prosperar, na medida em que as responsabilidades civil e criminal, e mesmo administrativa, são independentes. Após a juntada dos documentos acima, não houve nenhum outro documento que comprovasse a regularização do loteamento e, por conseguinte, do bem adquirido pelo autor. Assim, a ré não deu termo ao disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, impedindo, extinguindo ou modificando o direito do autor ou derrubando suas alegações”.

Desse modo, ante a vasta documentação comprobatória da ilicitude da venda procedida pela requerida, não é possível afirmar a validade do negócio. A reparação civil, igualmente, é devida, tal qual decidiu a r. sentença.

4. Acertada igualmente a condenação por danos morais.

O apelado adquiriu o lote de terreno para utiliza-lo conforme a finalidade a que se destinava. Não pode, dada a evidente impossibilidade de fazê-lo, devido às irregularidades havidas com o parcelamento do solo, como restou evidenciado.

Não importa tenha ele recebido a posse do lote. O fato passa a ser irrelevante, quando se constata que lhe foi vendido como fração ideal com área de 2.199,84 m² de área de grandes dimensões (179,16 alqueires). O lote não foi especificado no contrato, em que a vendedora descreveu, não essa fração, mas a área maior toda (cf. contrato, fls. 40verso).

Pior é a realização de grande loteamento irregular com destinação urbana, quando a área é rural (as fotografias juntas aos autos o demonstram), e em local que afeta área de proteção ambiental.

Os problemas que advieram foram os relatados nos autos, nos laudos juntos e descritos na r. sentença, e tão graves que foram levados à responsabilização penal representantes da empresa vendedora.

A frustração havida nessas circunstâncias é maior que a constatada na generalidade dos casos em que há atraso na entrega do imóvel objeto do ajuste. Nesses casos, é pacífico o entendimento segundo o qual o dano moral configura-se in re ipsa, não demandando comprovação. Emerge da própria situação de frustação e de sofrimento padecida pelo compromissário comprador.

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Dá-se, no caso, mais que o simples descumprimento de contrato de compra e venda, em decorrência de má interpretação do ajustado ou de dificuldades inerentes ao negócio do vendedor.

Neste caso, a falta de boa-fé da empreendedora e de seus representantes, que agiram com menoscabo e descumpriram obrigações legais que lhes competia cumprir antes de ofertar imóvel à venda, receber o preço e entregar o terreno que o comprador, todavia, não pode utilizar.

Tanto é que leva, nas circunstâncias do caso, a confirmar a r. sentença também no ponto em que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

5. Queixa-se a apelante do valor imposto pela r. sentença, por “extremamente elevado”.

O Juízo o fixou em R$ 48.188,30, equivalente ao tempo da sentença a 137,68 salários mínimos.

Atendidas as peculiaridades do caso, especialmente as circunstâncias acima apontadas, a indenização, na hipótese, deve recompor quanto possível o dano e constituir estímulo ao aprimoramento do pessoal e do serviço prestado, aliás como dita v. acórdão relatado pelo então Desembargador desta Corte, hoje Ministro CEZAR PELUSO: “estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (RT 706/76).

A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

“Certamente que “a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (R.J.T.J.E.S.P. 156/94), não se desprezando consideração atinente à capacidade econômica de quem deve indenizar (R.S.T.J. 112/216, 121/409, R.T. 775/211), sintonizada, ainda, com o padrão socioeconômico do ofendido (R.S.T.J. 112/216, 133/260; J.T.J. 196/91); tudo, porém, sem descambar para o exagero, num ou noutro sentido, que possa redundar em inexpressividade ou em provocação de enriquecimento sem causa.” ( REsp 731.689/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 13.6.2005).

O critério adotado na hipótese desatende a esses princípios, de aplicação sedimentada na jurisprudência. É desproporcional diante das

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circunstâncias do caso concreto, e pode levar o autor a enriquecimento sem causa.

O montante é realmente elevado, demasiado. Tanto representaria, hoje, R$ 129.006,00 reais. Em sendo assim, reduzo o valor da indenização ao equivalente a 50 salários mínimos de então, ou seja, R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), conservados os critérios de incidência da correção monetária (desde o ajuizamento da ação) e dos juros (desde a citação).

6. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral.

É meu voto.

JOÃO CARLOS SALETTI

Relator

assinado digitalmente

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