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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1130942-75.2015.8.26.0100 SP 1130942-75.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/10/2017
Julgamento
30 de Outubro de 2017
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__11309427520158260100_b6165.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao apelo da empresa e assim mantida a r. Sentença de improcedência de demanda que buscava a declaração de nulidade do procedimento administrativo que impôs as penalidades e a rescisão contratual – Embargos de Declaração agora opostos pela empresa autora-apelante para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando supostas omissões e contradições do julgado - Rejeição de rigor.

1. As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas omissões não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa – Desnecessidade de esclarecimentos do julgado – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis – Inteligência do art. 1.022do Novo CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517024314/11309427520158260100-sp-1130942-7520158260100