jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21965573320178260000 SP 2196557-33.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/10/2017
Julgamento
30 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21965573320178260000_3e2e9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000837570

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2196557-33.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é agravado ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 30 de outubro de 2017.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15778

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2196557-33.2017.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

AGRAVADO: DEFENDA PM - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR

JUIZ: SERGIO SERRANO NUNES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão liminar de obrigar o Município a abster-se de denominar a Guarda Civil Metropolitana como Polícia Municipal. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Perigo de dano existente, diante da atual violação à lei. Probabilidade da alegação de que a designação dos órgãos de segurança deve refletir a diferenciação de suas competências e de que só está autorizada na lei a designação da Guarda Civil Metropolitana por outras denominações consagradas pelo uso, desde que essas denominações façam referência ao termo “guarda”.

Liminar deferida. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o Município de São Paulo se abstenha de utilizar o termo “Polícia” para designar a “Guarda Civil Metropolitana”, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 30.000,00 para cada descumprimento e apuração de responsabilidade (fls. 119/120).

O Município recorre, pedindo o efeito suspensivo do recurso e a reforma da decisão. Alega, em síntese: (i) preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam” da agravada, porque a associação é registrada há menos de um ano da data da propositura da ação coletiva; (ii) a ação é coletiva, pois se busca a tutela de direito de uma categoria profissional; (iii) ausência de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da demanda; (iv) ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no acréscimo da expressão “Polícia Municipal” à Guarda Civil Metropolitana (GCM), pois o Município não criou novo órgão de segurança pública, nem invalidou, mitigou, subtraiu, desautorizou ou invadiu as competências da Polícia Militar; (v) uma vez que a lista constante do parágrafo único do art. 22 da Lei 13.022/2014 (Estatuto dos Guardas Municipais) é exemplificativa, é possível designar a GCM como “Polícia

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Municipal”, pois não se emprega denominação idêntica à das forças militares.; (vi) a concessão da antecipação da tutela causará dano ao Município, pois este vem gradualmente acrescentando às viaturas da GCM a denominação “Polícia Municipal”; (vii) a associação não têm competência para intervir na política pública implementada pelo Município.

Desnecessária a intimação da parte contrária, dada a possibilidade de julgamento imediato do recurso.

É O RELATÓRIO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, julga-se o recurso.

Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano está presente para a coletividade, pois a inicial demonstra que já está em curso uma violação à lei: a Prefeitura vem colocando em carros adesivos com a designação de “polícia municipal” à GCM.

Além disso, como bem asseverou juiz, “a conduta administrativa em discussão poderá gerar gasto público indevido e confundir o munícipe em situações emergenciais”.

A probabilidade do direito alegado pelo autor também está presente.

As preliminares alegadas pelo réu não convencem.

Nos termos do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, o requisito temporal de constituição há pelo menos um ano pode ser dispensado, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. No presente caso, como é relevante a correta designação do órgão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de segurança pública, está autorizada a dispensa desse requisito formal para considerar a legitimidade ativa da associação “Defenda PM”.

Tampouco é necessário que os seus associados tenham autorizado a proposição da demanda, pois a associação, no presente caso, pretende a tutela de um direito difuso, e não de um direito coletivo. Isso não conflita com o art. , XXI, da Constituição Federal, porque esse dispositivo não limita a atuação da associação para apenas a defesa de interesses dos seus filiados.

No mérito, também é forçoso admitir a probabilidade do direito alegado, ou seja, que seriar ilegal a conduta da Prefeitura consubstanciada no ato de designar a Guarda Civil Metropolitana como “Polícia Municipal”.

Com efeito, o art. 144 da Constituição Federal distinguiu bem as competências de cada um dos órgãos de segurança pública. Interpretando-se o disposto nos artigos 19 e 22, parágrafo único, da Lei 13.022/09, conclui-se que essa lei foi coerente com o dispositivo constitucional, ao explicitar expressamente que a designação desses órgãos deve refletir essa diferença de competência.

Os dispositivos legais assim rezam:

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

(...)

Art. 22. (...)

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Verifica-se que todas as expressões enumeradas no parágrafo único do art. 22 têm em comum a referência ao termo “guarda”. Daí decorre a conclusão de que a substituição da denominação guarda por policial

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

não encontra fundamento legal.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Assinalo, ainda, que na hipótese de oferta de embargos de declaração, o julgamento se dará virtualmente, salvo oposição expressa das partes em cinco dias contados da intimação do acórdão.

PAULO GALIZIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517025584/21965573320178260000-sp-2196557-3320178260000/inteiro-teor-517025604