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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21965573320178260000 SP 2196557-33.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21965573320178260000_3e2e9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000837570

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2196557-33.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é agravado ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 30 de outubro de 2017.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15778

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2196557-33.2017.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

AGRAVADO: DEFENDA PM - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR

JUIZ: SERGIO SERRANO NUNES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão liminar de obrigar o Município a abster-se de denominar a Guarda Civil Metropolitana como Polícia Municipal. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Perigo de dano existente, diante da atual violação à lei. Probabilidade da alegação de que a designação dos órgãos de segurança deve refletir a diferenciação de suas competências e de que só está autorizada na lei a designação da Guarda Civil Metropolitana por outras denominações consagradas pelo uso, desde que essas denominações façam referência ao termo “guarda”.

Liminar deferida. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o Município de São Paulo se abstenha de utilizar o termo “Polícia” para designar a “Guarda Civil Metropolitana”, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 30.000,00 para cada descumprimento e apuração de responsabilidade (fls. 119/120).

O Município recorre, pedindo o efeito suspensivo do recurso e a reforma da decisão. Alega, em síntese: (i) preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam” da agravada, porque a associação é registrada há menos de um ano da data da propositura da ação coletiva; (ii) a ação é coletiva, pois se busca a tutela de direito de uma categoria profissional; (iii) ausência de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da demanda; (iv) ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no acréscimo da expressão “Polícia Municipal” à Guarda Civil Metropolitana (GCM), pois o Município não criou novo órgão de segurança pública, nem invalidou, mitigou, subtraiu, desautorizou ou invadiu as competências da Polícia Militar; (v) uma vez que a lista constante do parágrafo único do art. 22 da Lei 13.022/2014 (Estatuto dos Guardas Municipais) é exemplificativa, é possível designar a GCM como “Polícia

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Municipal”, pois não se emprega denominação idêntica à das forças militares.; (vi) a concessão da antecipação da tutela causará dano ao Município, pois este vem gradualmente acrescentando às viaturas da GCM a denominação “Polícia Municipal”; (vii) a associação não têm competência para intervir na política pública im...