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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2107336-39.2017.8.26.0000 SP 2107336-39.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Jairo Oliveira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21073363920178260000_c5ed0.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente. Questão não analisada em Primeira Instância. Hipótese em que a apreciação dessa matéria implicará em supressão de Instância. Recurso não conhecido, neste ponto. Bloqueio de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Valores que têm destinação específica e não integram o patrimônio da recorrente. Impenhorabilidade reconhecida, conforme a disciplina do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Recurso provido, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517064985/21073363920178260000-sp-2107336-3920178260000