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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 021XXXX-47.2009.8.26.0100 SP 021XXXX-47.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/10/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__02135254720098260100_71a58.pdf
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Ementa

DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de procedência parcial. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. Elementos constantes na guia de recolhimento do preparo que permitem a vinculação dos recursos ao processo em referência. DECADÊNCIA INOCORRENTE. Inaplicabilidade do artigo 445 do CC, por não se estar diante da ação redibitória. Prazo do artigo 668 do CC que cuida da garantia da obra por cinco anos em relação à solidez e segurança, independentemente de culpa, o que não obsta o exercício da ação indenizatória fundada na culpa, por defeitos da construção de qualquer natureza, desde que exercida no prazo decenal do artigo 205 do CC. Exaustivos precedentes do STJ e TJSP sobre o tema, com referência à Súmula 194 do STJ, referindo-se a dispositivo do CC/1916 que trata do mesmo tema. Lapso prescricional não verificado no caso concreto. Responsabilidade amparada em laudo pericial que não foi abalado por outras provas. Reconhecimento de danos estruturais decorrentes da atuação da construtora, sem contribuição do adquirente, presentes o ato ilícito e o nexo causal justificadores do dever de indenizar. DANOS MATERIAIS. Acolhimento apenas daqueles amparados em comprovação de pagamento. Impossibilidade de aceitação de mera descrição de outros danos, sequer amparados em orçamentos ou avaliações, sem prova de sua efetivação pelo autor. Desvalorização comercial do imóvel que será superada pela execução dos reparos, obrigação de fazer imposta à ré na sentença. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR E RÉ IMPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517071812/2135254720098260100-sp-0213525-4720098260100

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