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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10135717220168260224 SP 1013571-72.2016.8.26.0224

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 meses
    Processo
    10135717220168260224 SP 1013571-72.2016.8.26.0224
    Orgão Julgador
    23ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    26/10/2017
    Julgamento
    26 de Outubro de 2017
    Relator
    José Marcos Marrone

    Ementa

    Responsabilidade civil – Negativação – Alegado pela autora-reconvinda que o seu nome foi negativado pela ré-reconvinte por débito que não reconheceu – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo a autora-reconvinda hipossuficiente. Responsabilidade civil – Negativação - Ré-reconvinte que demonstrou que a autora-reconvinda firmou "Contrato de Financiamento Direto ao Consumidor" com a loja "Marabraz Guarulhos Centro" em 25.6.2011, no valor de R$ 546,40, a ser pago em doze parcelas de R$ 69,65, no total de R$ 835,80 - Autora-reconvinda que apôs, no aludido contrato, a sua assinatura, que tinha similitude ou paridade com aquela constante da procuração "ad judicia" e da declaração de pobreza – Autora-reconvinda que não efetuou o pagamento das parcelas de nºs 11 e 12, com vencimento em 25.5.2012 e 25.6.2012, o que legitimou a negativação de seu nome pela ré-reconvinte em 22.7.2012, em virtude do débito de 25.5.2012, no valor de R$ 66,15. Responsabilidade civil – Negativação - Existência de débito não honrado pela autora-reconvinda que legitimou a negativação de seu nome pela ré-reconvinte – Hipótese em que, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser considerada a existência de débito inadimplido pelo devedor, não o número do contrato ou o valor em sua expressão econômica indicados em seu nome – Autora-reconvinda que não evidenciou a quitação do contrato de financiamento questionado. Responsabilidade civil – Negativação – Afirmado pela autora-reconvinda não ter sido comunicada, previamente, pela ré-reconvinte da negativação de seu nome – Obrigação legal, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, que incumbe ao órgão anotador, não à credora – Súmula 359 do STJ. Litigância de má-fé – Caracterização – Caso em que a autora-reconvinda alterou a verdade dos fatos – Situação prevista no art. 80, II, do atual CPC – Condenação da autora-reconvinda, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de um salário mínimo, revertida à parte contrária – Aplicação do art. 81, "caput" e § 2º, do atual CPC - Valor da causa irrisório. Declaratória de inexigibilidade de débito – Reconvenção – Autora-reconvinda que foi condenada a pagar à ré-reconvinte o valor atualizado das duas parcelas do contrato de financiamento discutido, no montante de R$ 1.097,69 - Mantida a procedência da reconvenção e a improcedência da ação principal – Apelo da autora-reconvinda desprovido.

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