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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-81.2005.8.26.0000 SP XXXXX-81.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__91851408120058260000_04317.pdf
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Ementa

Acidente de TrabalhoMultiplicidade de recursos – Repercussão Geral – Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que, não obstante decisão do STJ, segue orientação no sentido de inaplicabilidade do artigo 27, do CPC/1973, à demanda em que a Fazenda Pública figura como parte – Recente entendimento do STF no sentido de que a dispensa prevista no artigo 511, § 1º, do CPC/73, abrange o recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS – Acórdão que acolhe a tese firmada no julgamento da ADIn 3154-6/2004, que exclui da isenção concedida ao INSS as despesas relativas ao porte de remessa e retorno – Aplicação do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 11.01.1973, atual artigo 1.040, inciso II, do CPC em vigor – Manutenção da Decisão Colegiada anterior.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517112464/91851408120058260000-sp-9185140-8120058260000