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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 4007381-74.2013.8.26.0506 SP 4007381-74.2013.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__40073817420138260506_d4dca.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. ALEGADA PRÉ-EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Servidor Público demitido. Pretensão de obter aposentadoria por invalidez. Alegação de que a doença incapacitante era pré-existente ao ato demissionário. Demissão que ocorreu em 01/2005, ciência inequívoca da doença incapacitante em 09/2005 com ajuizamento da ação apenas em 2013. Prescrição do fundo de direito. Incidência do prazo quinquenal regulado no artigo do Decreto nº 20.910/1932. Extinção da ação, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517123341/40073817420138260506-sp-4007381-7420138260506

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