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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 102XXXX-86.2016.8.26.0114 SP 102XXXX-86.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/10/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10240818620168260114_bc028.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE PIS DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS.

Os elementos de prova não evidenciam nexo de causalidade entre a conduta imputada à requerida e os supostos prejuízos que a autora teria suportado. Com efeito, os documentos juntados não são suficientes para comprovar que a ré utilizou indevidamente o número do PIS/NIT da autora e causou a demora na liberação do benefício previdenciário em seu favor. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517127469/10240818620168260114-sp-1024081-8620168260114

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