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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0038597-48.2017.8.26.0000 SP 0038597-48.2017.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
0038597-48.2017.8.26.0000 SP 0038597-48.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
24/10/2017
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
Renato Genzani Filho

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Obrigação de fazer. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da ré. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 77 deste E. TJ/SP. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito acolhido – Competente o suscitado (4ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul).