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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00155720620178260000 SP 0015572-06.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00155720620178260000_fc767.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000809603

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição nº 0015572-06.2017.8.26.0000, da Comarca de Amparo, em que é excipiente JOSÉ

SCAVASSA, é excepta FABIOLA BRITO DO AMARAL (JUIZ DE DIREITO).

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a exceção de suspeição, V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E LUIZ ANTONIO DE GODOY (PRES. DA SEÇÃO DE

DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 23 de outubro de 2017.

RENATO GENZANI FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Exceção de Suspeição nº 0015572-06.2017.8.26.0000

Excipiente: José Scavassa

Excepto: FABIOLA BRITO DO AMARAL

Interessado: José Luis de Oliveira Homem

Comarca: Amparo

Voto nº 5965

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Arguição de que a excepta atua de forma parcial nos processos em que o excipiente figura como requerido Fato não verificado Inexistência de prova no sentido de que a excepta tem intenção de prejudicar o excipiente ou favorecer a parte adversa

Reiteradas decisões contrárias ao interesse do excipiente não tornam o juiz suspeito Incidência da Súmula nº 88 deste e. Tribunal de Justiça Embora contundente, a manifestação da excepta referente à atitude do excipiente compõe a razão pela qual aquela entende ser o caso de rejeição da exceção de suspeição, não se configurando prejulgamento da causa principal ou inimizade Exceção de suspeição rejeitada.

Trata-se de exceção de suspeição arguida por JOSE SCAVASSA em face da MM. JUÍZA FABÍOLA BRITO DO AMARAL, da 2ª Vara Cível da Comarca de Amparo, SP, nos autos da medida cautelar de produção antecipada de prova, que lhe movem João Luiz de Oliveira Homem e Rose Cristina Olivaria de Oliveira Homem.

O excipiente pretende o afastamento da MM. Juíza excepta da causa, e a remessa dos autos nº 3006592-89.2013.8.26.0022 e nº 3005397-69.2013.8.36.0022 ao substituto legal, sustentando, em apertada síntese, que: a MM. Juíza excepta atua de maneira parcial, em favor das partes contrárias; desde o ajuizamento do processo principal, o excipiente está sendo prejudicado com a forma, o tratamento e o andamento dos processos; as decisões e os trâmites dos processos que o excipiente atua como requerido são totalmente atípicos e diversos de todos os outros processos que tramitam perante o Juízo onde a excepta atua; o processo principal está tramitando somente em função dos autores, onde se dispensa requisitos legais como juntada de procuração e recolhimento de custas processuais; a excepta já prejulgou as preliminares suscitadas na defesa da excipiente (fls. 02/19).

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A excepta não reconheceu sua parcialidade e refutou todos os fundamentos utilizados pela excipiente (fls. 224/225).

Em seguida, o excipiente manifestou-se acerca da supracitada decisão da excepta, que não reconheceu suar parcialidade (fls. 227/231)

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela rejeição do incidente de exceção de suspeição (fls. 259/261).

É o relatório.

Inicialmente, faz-se consignar que o presente incidente se presta, tão somente, para apurar fatos que possam demonstrar a parcialidade do d. magistrado a quo, a fim de identificá-lo como suspeito, motivo pelo qual as insurgências sobre questões incidentais e relacionadas ao mérito da causa principal devem ser veiculadas através dos recursos ordinários, a fim de serem reapreciadas pela instância superior competente.

No mais, a presente exceção de suspeição deve ser rejeitada.

Nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, há suspeição do juiz quando:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma d...