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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10140191020158260053 SP 1014019-10.2015.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
24/10/2017
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10140191020158260053_4d1a8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000808998

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame

Necessário nº 1014019-10.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

apelante/apelado EDSON ALVES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é

apelado/apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

ACORDAM, em 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos e à remessa necessária. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

EVARISTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), REINALDO MILUZZI E

MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 23 de outubro de 2017.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação / Reexame Necessário nº 1014019-10.2015.8.26.0053

Apelante/Apelado: Edson Alves dos Santos

Apelado/Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social

Comarca: São Paulo

Voto nº 29.489

Apelação cível Ação acidentária Concessão de auxílioacidente Sentença de procedência Recurso do INSS e do autor Desprovimento de rigor.

1. Auxílio-acidente devido no importe de 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91 Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho por meio do laudo pericial conclusivo.

2. Termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente Dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença acidentário, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 8.213/91.

3. Atualização dos valores devidos - Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com aplicação da LF nº 11.960/09, a partir de sua edição, nos termos fixados na r. Sentença.

4. Ônus de sucumbência mantidos - Súmula nº 111 do STJ Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal. R. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

1. Por r. Sentença de fls. 37/39, cujo relatório ora se adota, a MM. Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício a partir do dia seguinte à alta médica e abono anual, observada a prescrição quinquenal.

Suscitada a remessa necessária.

Inconformado, recorre o INSS. Requer o recolhimento das custas ao final do processo. No mérito, entende que não houve efetiva redução da capacidade laboral, motivo pelo qual o autor não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. Alternativamente, requer o reconhecimento da data de apresentação

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do laudo pericial em juízo como termo inicial do benefício, a aplicação da Lei nº 11.960/09 na correção monetária, a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios e a incidência do procedimento constitucional do precatório a partir da data da conta de liquidação.

O autor também apela, requerendo a

aplicação do IGP-DI na atualização dos valores devidos.

Processados os recursos, com apresentação de contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

2. Não vingam os recursos e a remessa necessária.

Preliminarmente, destaque-se que conforme o art. 1.007, § 1º, do novel CPC, o requerido, autarquia federal, é isento do preparo recurso, inclusive do pagamento da taxa de remessa e retorno.

No mérito, o autor ajuizou a presente ação acidentária porque, segundo alega, laborando como lubrificador de britagem, sofreu acidente de trabalho, o que lhe ocasionou redução da capacidade laborativa.

Realizada perícia médica judicial, concluiu o perito que “o autor apresenta uma sequela acidentária interessando a mão esquerda. Tal lesão está consolidada e implica uma redução parcial e permanente da capacidade funcional laborativa”.

Como sabido, para fins de concessão do auxílio-acidente, deve haver, comprovadamente, incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, de modo que a reparação não é devida pelo infortúnio, mas sim pela efetiva incapacidade que dele advenha .

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Nos termos do art. 86 da Lei Federal nº

8.213/1991: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização,

ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de

acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

O laudo pericial mostra-se suficientemente

convincente acerca da redução parcial e permanente da capacidade

laboral do autor, bem como do nexo causal entre esta incapacidade e

o acidente sofrido, requisitos essenciais à concessão do benefício

previdenciário pretendido.

Assim, de rigor o deferimento do auxílioacidente, equivalente a 50% do salário de benefício, nos termos do

art. 86, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91, com a redação conferida

pela Lei Federal nº 9.528/97.

Este o entendimento predominante das

Câmaras Especializadas desta Corte:

ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS -INDENIZABILIDADE. Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílioacidente com início a partir do dia seguinte ao da alta médica. Os valores em atraso serão apurados e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. (Apelação nº 1018178-07.2015.8.26.0405; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 01/06/2017).

Quanto ao seu termo inicial, conforme o § 2º

do mesmo art. 86, deve ser pago a partir do dia subsequente ao da

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cessação do auxílio-doença anterior.

O benefício concedido ficará suspenso nos períodos em que o autor tenha, eventualmente recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, por conta da sequela ora indenizada (Decreto nº 3.048/99, art. 104, parágrafo 6º).

O benefício não é vitalício, pois o acidente ocorreu quando já em vigor a legislação restritiva (art. 86, parágrafo 2º, da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528, de 1997). Assim sendo, o benefício cessará quando for concedida aposentadoria.

No tocante aos índices de atualização dos valores devidos, de rigor a incidência da Lei Federal nº 11.960/09. A despeito da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, tendo em vista que os valores em discussão não ostentam natureza tributária, deve ser observado, na íntegra, o disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09.

Cabe ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do referido dispositivo teve alcance limitado, como se observa da manifestação do Ministro Luiz Fux no Tema de Repercussão Geral nº 810 , no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, medrando o recurso da FESP:

“(...) Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado , o art. 1º-F

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da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

Essa limitação, porém, não existe no debate dos juros moratórios, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STF, não incidem juros moratórios sobre precatórios (no prazo constitucional entre a sua expedição e o pagamento efetivo), de sorte que o arrastamento decidido pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 refere-se, tal como fazia o art. 100, § 12 da CRFB, aos juros moratórios fixados na data da condenação. (...) Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional: A validade jurídicoconstitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09”.

Neste sentido, já se posicionou esta Câmara

de Direito Público:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/07. Cabimento. Norma de natureza eminentemente processual. Apesar da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da referida legislação (ADI´s 4357/DF e 4425/DF), a eficácia prospectiva do julgado foi deliberada apenas ao regime de precatórios, de modo que, em relação às demais situações, prevalece, por ora, a sistemática anterior. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação nº 1012778-98.2015.8.26.0053, Relator Des. Leme de Campos, j. 04.04.2016).

Assim, de rigor a aplicação da Lei Federal nº

11.960/09 na atualização dos valores devidos, tanto com relação aos

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juros quanto com relação à correção monetária, a partir de sua entrada em vigor.

Fica postergada para a fase de execução a apreciação da questão concernente ao termo final da incidência de juros, cuidando-se de matéria que é objeto de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), ainda pendente de julgamento.

Por fim, não comporta acolhimento o pedido de redução do percentual dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 15% do valor das parcelas pagas até a Sentença. Aliás, dispõe a Súmula nº 111 do STJ que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Considerando o presente desfecho, de rigor a observância da novel disciplina relativa aos honorários advocatícios constantes do § 11 do art. 85 do novo Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios em razão dos debates havidos em seara recursal.

Deste modo, tendo em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal pela parte adversa, hei por bem majorar os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento). O arbitramento presente substitui aquele havido em Primeira Instância.

Destarte, de rigor a manutenção da r.

Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

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3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, nego

provimento aos recursos e à remessa necessária.

Sidney Romano dos Reis

Relator

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