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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0000152-73.2017.8.26.0286 SP 0000152-73.2017.8.26.0286 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Damião Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00001527320178260286_ede65.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Criminal de São Paulo

Registro: 2017.0000830031

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0000152-73.2017.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é

apelante/apelado DAVID RODRIGUES GUEDES DE OLIVEIRA, é

apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo defensório e deram parcial provimento ao recurso ministerial para

fixar as penas pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 em cinco (5) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 diasmulta, no valor mínimo legal, mantida, quanto ao mais, a r. sentença

recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente), PINHEIRO FRANCO E

TRISTÃO RIBEIRO.

São Paulo, 26 de outubro de 2017.

DAMIÃO COGAN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Quinta Câmara Criminal de São Paulo

APELAÇÃO nº 0000152-73.2017.8.26.0286

APELANTE/APELADO: DAVID RODRIGUES GUEDES DE OLIVEIRA

APELADO/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COMARCA: ITU

VOTO Nº 35254 - DIGITAL

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de munição. Recurso ministerial pretendendo a exasperação das penas. Pretensão da defesa de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, redução das penas nos termos do artigo 33, § 4º do mesmo diploma legal. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Teses secundárias afastadas. Penas e regime mantidos. Recurso ministerial parcialmente acolhido e improvido o apelo defensório.

DAVID RODRIGUES GUEDES DE OLIVEIRA foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 diasmulta, no valor mínimo legal, no valor mínimo legal, e como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico), e às penas de 03 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, no piso inferior, como incurso no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (posse das munições), na forma do art. 69, do Código Penal, totalizando as penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no menor valor, corrigidos desde a data dos fatos (fls. 205/209).

Dessa decisão recorre o i. Representante do Ministério Público postulando a exasperação das penas na fração de 5/6 eis que

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presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 59, do Código Penal), bem como pela natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas (artigo 42, da Lei Federal nº 11.343/06), fazendo-se necessário o aumento de 1/6 da pena base para cada uma delas (fls. 216/232).

Irresignado apela o réu pretendendo a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de uso de drogas tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, bem como a redução das penas, nos termos do artigo 33, § 4º do mesmo diploma legal (fls. 239/242).

Foram contrariados os reclamos (fls. 243/245 e fls. 252/255).

A douta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso ministerial e improvimento do apelo defensório (fls. 279/287).

É o relatório.

Consta dos autos que DAVID RODRIGUES GUEDES DE OLIVEIRA, ora apelante, no dia 11 de janeiro de 2017, por volta das 16h30min, na Rua Martin Luther King, nº 87, Jardim Vitória, em Itu, trazia consigo e tinha em depósito, 87 porções de maconha, acondicionadas em invólucros plásticos, com peso líquido de 145,64 gramas, 01 porção de maconha a granel, com peso líquido de 32,48 gramas, 15 porções de maconha, com peso líquido de 24,90 gramas, 29 porções de cocaína, com peso líquido de 10,32 gramas e 11 porções de crack, acondicionados em microtubos, com peso líquido de 1,81 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico. E também foi denunciado porque nas mesmas circunstâncias, DAVID tinha em depósito munição de uso restrito, sendo 09 cartuchos de calibre 9 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade restou demonstrada pelas provas colhidas, pelo auto de constatação de fls. 14/15, pelo laudo pericial de balança de precisão de fls. 80/81 e laudo químico toxicológico de fls. 83/88, que concluiu pelo resultado positivo para maconha, cocaína e crack, bem

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como pelo laudo de munições de fls. 182/183.

A autoria também é certa.

O Policial Militar SILVA confirmou os fatos descritos na denúncia, relatando que tinha conhecimento da prática de tráfico no local dos fatos e, em patrulhamento visualizou o acusado na frente da casa, que ao perceber a presença da viatura dispensou uma pequena bolsa e se evadiu. O depoente solicitou apoio e saiu a procura do réu, a outra viatura permaneceu na casa. A bolsinha dispensada pelo réu continha porções de droga e dinheiro. Conseguiu localizar o acusado na casa de sua avó, que fica na rua de trás. O réu foi trazido novamente para a casa, foram feitas vistorias e o depoente encontrou grande quantidade de droga e as munições escondidas debaixo de um tijolo em um quarto que fica nos fundos. O irmão menor do acusado confirmou que ele morava no local (fls. 176).

Essa versão foi corroborada pelo relato do Policial Militar MIRANDA (fls. 177).

JULIANA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA SILVEIRA afirmou que “foi informada de que os policiais estavam na casa de sua irmã e que só estava no local o irmão do réu, Nicolas de 13 anos. A depoente foi até a casa para socorrer o sobrinho menor, mas os policiais não deixaram entrar na casa ou acompanhar a revista. O policial Miranda informou a depoente de que havia achado grande quantidade de droga ou munição, mas não as exibiu. Ficou perguntado por David e por Solange. Em seguida, foram até a casa da depoente e também invadiram. Tomaram o seu celular e insistiram que queriam manter contato com Solange. Como não conseguiram, disseram que iriam levar David para averiguação e para que Solange aparecesse. David foi preso na casa da avó, onde morava na época. Disse que o réu está fazendo tratamento psiquiátrico e não tem qualquer envolvimento com o tráfico.” (...) “Sabe que o réu já foi usuário de maconha e de cocaína e já fez tratamento” (fls. 156).

OTILIA DE OLIVEIRA, avó paterna do apelante, afirmou que

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“desde que o réu foi morar com a depoente percebeu que ele está com problema psiquiátrico. Falava coisas desconexas. No dia dos fatos, soube que havia policiais na casa de Solange e ela sempre teve envolvimento com o tráfico. Tem certeza de que o réu não tem nenhum envolvimento com a droga apreendida.” (fls. 157).

O apelante confessou parcialmente a autoria delitiva, sendo que admitiu a propriedade de toda a maconha e cocaína, esclarecendo que se destinavam ao uso próprio e não ao tráfico. Desconhece o crack e os cartuchos apreendidos. Disse que não tem armas de fogo (fls. 178/179).

Do exposto verifica-se que o conjunto probatório amealhado nos autos que revelou de forma incontestável que o suplicante praticava o tráfico ilícito de entorpecentes, seja pelas circunstâncias que envolvem DAVID RODRIGUES e o ocorrido, seja pela prisão em flagrante, pelo local ser conhecido como ponto de tráfico, pelos relatos dos policiais que confirmaram a apreensão da droga, do dinheiro e da munição, bem como pela quantidade da droga apreendida e pela forma como estava acondicionada sendo , 87 porções de maconha, acondicionadas em invólucros plásticos, com peso líquido de 145,64 gramas, 01 porção de maconha a granel, com peso líquido de 32,48 gramas, 15 porções de maconha, com peso líquido de 24,90 gramas, 29 porções de cocaína, com peso líquido de 10,32 gramas e 11 porções de crack, acondicionados em microtubos, com peso líquido de 1,81 gramas, tudo a evidenciar a ação da traficância.

Anote-se que um cigarro de maconha é confeccionado com 0,5 a 1,0 g do entorpecente, uma fileira de cocaína é confeccionada com 0,100 a 0,125 gramas da droga, aproximadamente, e a pedra de crack tem em média 0,200 a 0,250 gramas o que evidencia que a droga apreendida era destinada a entrega a consumo de terceiros. Dessa forma, a quantidade de gramas era suficiente para o comércio e lesar a saúde pública.

Ademais, a quantidade dos entorpecentes apreendidos não se

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coaduna à mera posse de drogas para consumo pessoal, nos exatos termos previstos no parágrafo 2º, do art. 28, da Lei 11.343/06, o que afasta a tese da desclassificação pretendida para o delito de uso próprio.

E não há razão para se duvidar da palavra dos Policiais Militares, posto que seus depoimentos merecem integral credibilidade, não havendo qualquer elemento apto a abalar a convicção, vez que a versão foi confirmada pelo auto de prisão em flagrante e por todo o conjunto probatório.

As circunstâncias apontam, efetivamente, para a traficância e a condenação era medida de rigor.

E, quanto ao crime da Lei nº 10.826/2003, tratando-se de posse de munição de uso proibido, sendo 09 cartuchos de calibre 9 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que foi ratificado pelos testemunhos dos policiais, configurado está o delito previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento.

A dosimetria merece reparo.

Para o crime de tráfico fixo as penas acima do mínimo legal em um sexto (1/6) em razão da grande quantidade de drogas apreendidas com o apelante, a teor do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, resultando em cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão, e ao pagamento de 583 diasmulta, no valor mínimo legal. Todavia, presente a atenuante genérica da menoridade penal e a sentença reconheceu a confissão do apelante ainda que parcial (fls. 206 e 208), assim as penas retornam ao mínimo legal.

Quanto ao crime de posse de munição ficam mantidas as penas no mínimo legal, em três (3) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, no piso inferior, eis que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, a teor do art. 59, do Código Penal.

Incabível o reconhecimento da causa de diminuição da Lei de Drogas, posto que para fazer jus ao benefício, o agente deve preencher, simultaneamente, todos os requisitos legais constantes do § 4º, do art. 33,

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da Lei nº 11.343/06. In casu, como bem fundamentou o i. Magistrado “o réu tem intensa vivência criminosa, como relatado pelos policiais e admitido por ele. Já foi processado na Vara da Infância por roubo e tráfico, indicando que o benefício é inaplicável” (fls. 208).

As reprimendas impostas para o crime de tráfico impedem a substituição da carcerária por restritivas de direitos ou o sursis, eis que ausentes os requisitos do art. 44 e do art. 77, ambos do Código Penal, nem o quantum das penas autoriza.

Quanto ao crime de posse de munição o apelante também não faz jus à substituição da pena carcerária por restritivas de direitos ou o sursis, eis que tem pautado sua vida pela prática de ilícitos, apresentando conduta social desvirtuada e personalidade que não indica que a substituição seja suficiente (inciso III, do art. 44 do Código Penal).

O regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda de tráfico é o único adequado em face do Princípio da Suficiência Penal, mormente porque se trata de delito equiparado a hediondo, que enseja maior repressão e reprovação, por ser verdadeiro flagelo da sociedade hodiernamente.

Anote-se que o regime aberto é incompatível com a infração de tráfico de drogas, que se tornou uma das grandes pragas modernas a atormentar a sociedade, mormente no Brasil, antes país de passagem da droga para o exterior, sendo hoje um dos países com grande número de traficantes, passando a droga a ser utilizada aqui, sendo exemplo disso que 70% dos processos em julgamento nas sessões ordinárias dessa E. Câmara, sempre em número superior a 500 feitos, são referentes a tráfico de drogas.

Assim, transformando-se o tráfico num dos verdadeiros cancros da atualidade, envolvendo jovens e desagregando famílias, deve ele ser combatido com rigor, rigor este que só se encontra presente na imposição do regime fechado para o traficante.

Ademais, não pode o julgador ter seu olhar voltado para as

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estrelas, mas deve ser homem do seu tempo, que não ignora que a leniência com o tráfico destrói famílias, jogando usuários e viciados na sarjeta, bem como incrementa roubos, latrocínios, furtos e homicídios.

Também fica mantido o regime fechado para cumprimento da pena imposta pelo crime de posse de munição de uso proibido, tendo o apelante demonstrado má formação de personalidade e vida afeita à prática de crimes, tendo respondido a feito por tráfico e roubo na Vara de Infância, o que faz merecer maior reprovabilidade de sua conduta e uma terapêutica penal mais rigorosa.

Não é caso de aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por falta de elementos suficientes nos autos.

Isso posto, nega-se provimento ao apelo defensório e dáse parcial provimento ao recurso ministerial para fixar as penas pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 em cinco (5) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida.

José Damião Pinheiro Machado Cogan

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517396387/1527320178260286-sp-0000152-7320178260286/inteiro-teor-517396406