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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10023528320158260196 SP 1002352-83.2015.8.26.0196 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

    38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

    Registro: 2017.0000827724

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002352-83.2015.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante ELETRO BÚFALO LTDA., é apelado GETULIO MENDONÇA RIBEIRO.

    ACORDAM , em 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente sem voto), LUIS FERNANDO NISHI E MILTON CARVALHO.

    São Paulo, 26 de outubro de 2017.

    Hugo Crepaldi

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

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    38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

    Apelação Cível nº 1002352-83.2015.8.26.0196

    Comarca: Franca

    Apelante: Eletro Búfalo Ltda.

    Apelado: Getúlio Mendonça Ribeiro

    Voto nº 19.033

    APELAÇÃO AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER LOCAÇÃO

    Alegação de irregularidade do imóvel perante a Prefeitura Ausência de comprovação da existência de irregularidade, e nem de sua causa Necessidade de conferir oportunidade probatória à autora, já que houve julgamento antecipado da lide Sentença anulada

    Recurso provido.

    Vistos.

    Trata-se de Apelação interposta por ELETRO BÚFALO LTDA., nos autos da ação consignatória c.c. obrigação de fazer que move contra GETÚLIO MENDONÇA RIBEIRO , objetivando a reforma da sentença (fls. 153/159) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Franca, Dr. João Sartori Pires, que julgou improcedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

    Apela a ré (fls. 190/211), sustentando que (i) o apelado incorreu em preclusão consumativa ou coisa julgada material, o que torna necessário o reconhecimento de purga da mora pela apelante; (ii) o

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    locador sempre esteve ciente de que a locação destinava-se a fins comerciais; (iii) é obrigação do locador fornecer a carta de ocupação; (iv) cabível a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

    Apresentadas as contrarrazões (fls. 408/145),

    os autos foram encaminhados a este órgão julgador.

    É o relatório.

    A autora ELETRO narra na exordial que é locatária do imóvel situado na Rua Gil José de Souza, n. 3815, Franca SP, conforme contrato de locação de fls. 18/21 firmado com o réu pelo período entre 15.02.2014 e 15.02.2016.

    Desde o início da vigência da locação a autora busca alteração de seu contrato social em razão da mudança de endereço do seu estabelecimento. No entanto, a alteração é negada pela JUCESP em razão da ausência da “carta de ocupação” para o imóvel locado.

    Em razão disso, pretende obrigar o réu a providenciar a carta de ocupação, bem como autorização para consignar em juízo os alugueres vincendos no curso da demanda.

    Em sua defesa, além de preliminares suficientemente afastadas pelo Juízo a quo, alega o locador que as partes firmaram um contrato de locação ainda em 2008, o qual vem sendo renovado periodicamente. Aduz que a autora sabia das condições do imóvel, e optou por locá-lo mesmo assim para servir de depósito. Afirma, ademais, que contratualmente a locatária se obrigou a providenciar tudo

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    quanto fosse necessário perante os órgãos públicos.

    O Juízo a quo julgou improcedente a demanda,

    de forma antecipada, com base nos seguintes fundamentos:

    No mais, com improcedência. Conforme documentos por último juntados pela parte ré, a locação não se limitou ao período indicado na inicial, visto que teve início há vários anos. Nos pactos de locação não se especificou a qual finalidade não residencial, ou comercial, se destinava o imóvel. Em tais circunstâncias, se considera com maior afinidade com o caso o entendimento jurisprudencial adiante reproduzido, com ementa trazido pela parte ré com empenho. Tudo isso no sentido de caber ao locatário primeiro inteirar-se sobre a situação do imóvel, quanto aos aspectos debatidos nos autos, sobre estar apto para ser utilizado com a finalidade que pretendesse. Inclusive porque, qual referido acima, se conclui que isso não foi especificado quando da contratação da locação. Em tais circunstâncias, sem tal especificação prévia, devia competir nos termos aqui indicados ao locatário, mesmo porque no curso do tempo podia ter primeiro em mente uma destinação, depois com o passar do tempo isso ser modificado por sua opção.

    Salvo melhor juízo, entendo que houve cerceamento de defesa.

    Diferentemente do que afirmou o Juízo a quo, não é toda e qualquer circunstância sobre o imóvel que deve ser investigada pelo locatário.

    A previsão legal de que o locador tem que providenciar a entrega do imóvel nas condições para que seja usado c...

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