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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2133974-12.2017.8.26.0000 SP 2133974-12.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21339741220178260000_6e7ce.pdf
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Ementa

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO QUE 'DETERMINA QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS RECEBAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE' - DIPLOMA NORMATIVO DE AUTORIA PARLAMENTAR DISPONDO SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ARTIGO 3º DA LEI IMPUGNADA, ADEMAIS, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE' PELO ÓRGÃO PÚBLICO EMPREGADOR - DELEGAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, § 1º, 24, § 2º, ITENS 1 E 4, 47, INCISOS II E XIV, 128 E 144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 25 E 176, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE".

"O Executivo goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de administração pública, competindo privativamente ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre matéria atinente à remuneração dos servidores públicos". "A ingerência da Câmara Municipal na esfera de competência exclusiva do Prefeito implica transgressão ao princípio da independência e harmonia entre os poderes previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Estadual". "Cuidando-se de tema afeto à reserva legal, é defeso à Câmara Municipal delegar competência legislativa ao órgão público empregador quanto à fixação de percentual de vantagem remuneratória, implicando inaceitável renúncia de função típica outorgada pelo texto constitucional". "A ausência de especificação de fonte de custeio apenas conduz à inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada, não traduzindo infringência ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517557266/21339741220178260000-sp-2133974-1220178260000

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