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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1014508-49.2015.8.26.0602 SP 1014508-49.2015.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/11/2017
Julgamento
6 de Novembro de 2017
Relator
Felipe Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10145084920158260602_c6d38.pdf
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA.

1. A Lei nº 9.514/1997 em aplicação conjunta com o Decreto-Lei nº 70/66 possibilitam ao devedor de contrato de financiamento de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária a purgação da mora até o momento da assinatura do auto de arrematação, observado o pagamento integral da dívida acrescida dos consectários legais e contratuais. Inteligência dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
2. Se um dos litigantes decair de parte mínima do pedido, o outro responderá pela verba sucumbencial. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o dos autores.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518392586/10145084920158260602-sp-1014508-4920158260602

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