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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/11/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
A.C.Mathias Coltro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10034291820168260318_3ae66.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000848127

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1003429-18.2016.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante FLAVIA

ELIZABETH TEROSSI DIAS, é apelado JOÃO MACHADO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente), ERICKSON GAVAZZA MARQUES E J.L. MÔNACO DA SILVA.

São Paulo, 25 de outubro de 2017.

A.C.MATHIAS COLTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1003429-18.2016.8.26.0318

Apelante: Flavia Elizabeth Terossi Dias

Apelado: João Machado

Comarca: Leme

Voto nº 33625

Natureza da ação: Indenização por danos morais

EMENTA: indenização por dano moral pronunciamentos realizados na tribuna da Câmara Municipal

impossibilidade de responsabilização civil de membro do poder legislativo -- incidência da garantia constitucional de Imunidade Parlamentar aplicação do artigo 29, VIII, da Constituição Federal circunscrição do município que deve ser entendido como limitador do conteúdo da declaração e não do local onde proferida sentença de improcedência mantida recurso desprovido.

Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença de

pp. 199/203 que em ação de indenização por danos morais, julgou

improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das

despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10%

sobre o valor da causa.

Recurso (pp. 207/217): pretende a reforma do julgado,

alegando que o réu, vereador municipal, em pronunciamentos

realizados na tribuna da Câmara Municipal e em postagens na rede

social Facebook, ofendeu e denegriu sua honra, pois ultrapassou os

limites da circunscrição do município quanto às regras descritas no

artigo 29, VIII, da Constituição Federal.

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Tempestivamente interposto o recurso, foram apresentadas as contrarrazões (pp. 222/235), verificando-se presentes os requisitos de admissibilidade, fica recebido em seus regulares efeitos.

É o relatório, ao qual se acresce o da sentença.

Em que pese a argumentação expendida, o recurso não comporta acolhida.

Na esteira do já decidido por esta Câmara em duas outras apelações, relator o d. Desembargador Oscarlino Moeller (Apel. nº 442.536.4/4-00 j. 12/04/06; Apel. nº 353.001.4/0-00 j. 24/06/2009), que analisando detalhadamente a questão assim dispôs:

“Muito se tem dissertado sobre a imunidade material penal dos parlamentares.

Os dispositivos constitucionais garantidores da inviolabilidade dos membros dos parlamentos, por suas opiniões, palavras e votos (art. 29, VIII, e art. 53, caput), quase sempre são objeto de estudos exclusivamente quanto a seus efeitos no âmbito criminal. Até porque a maior parte dos casos até aqui enfrentados pelo Poder Judiciário está restrita à esfera penal.

No mais das vezes, imputa-se ao parlamentar o cometimento de crimes contra a honra (difamação, calúnia e injúria), e, assim, eventual apuração tem o seu trâmite delineado no domínio penal.

Entretanto, a imunidade material, assegurada constitucionalmente aos parlamentares, alcança igualmente a órbita civil.

Examinando esse tema, a nossa Corte Constitucional, ao ensejo do

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julgamento do Recurso Extraordinário nº 210.917-RJ (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), em 12/08/98, pelo seu plenário, firmou o seguinte entendimento:

“A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se têm ocupado especificamente do tema”.

RAUL MACHADO HORTA, comentando a garantia institucional sob comento e citando doutrinadores franceses, leciona:

“A inviolabilidade obsta a propositura da ação civil ou penal contra o parlamentar, por motivo de opinião ou votos proferidos no exercício de suas funções. Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas Comissões. É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato.” (Rev. Direito, Rio de Janeiro, v. 4, n. 7, jan./jun. 2000)

Na mesma linha, PONTES DE MIRANDA, analisando o art. 44, caput, da Constituição de 1946 (de igual enunciado ao art. 53, caput, da Carta atual), realça: “...não se admite o processo porque não há crime, nem cabe a responsabilidade por perdas e danos, porque a irresponsabilidade do art. 44 é geral, de direito constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal e da irresponsabilidade civil” (MIRANDA, Pontes de apud MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 6. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo : Atlas, 1999. p. 372) (grifos aqui adicionados).

Entre nós, o instituto da imunidade material parlamentar tem fonte constitucional desde a Carta de 1824 (art. 26) e teve seu conceito alargado pelo art. 53, caput, da Constituição de 1988, que eliminou a cláusula restritiva “no exercício do mandato”.

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Fiel a essa modificação, o Supremo Tribunal Federal tem admitido que a proteção constitucional conferida pelo citado dispositivo alcança os parlamentares em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, mesmo aquelas produzidas fora da Casa Legislativa.

No que toca especificamente ao exercício da vereança, a matéria está tratada no art. 29, VIII, da Constituição da Republica, que dispõe:

“Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[...]

VIII inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;” (grifos meus).

Como visto, o constituinte de 1988 elevou os vereadores à condição de agentes políticos da Federação e lhes atribuiu a imunidade parlamentar, nos mesmos moldes dos congressistas, restringindo-a apenas ao exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES, ensinava, apreciando a questão dos limites da imunidade material dos vereadores:

“Entendemos que o espírito do Constituinte foi o de conceder plena liberdade ao vereador na manifestação de suas opiniões sobre os assuntos sujeitos à sua apreciação como agente político investido de mandato legislativo local. Desta forma, ainda que esteja fora do Município, mas no exercício do mandato, como representante do Legislativo municipal, deve gozar dessa prerrogativa ao manifestar sua opinião, palavra ou voto.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 7. ed. São Paulo : Malheiros, 1994. p. 454.

Ora, se o discurso realizado pelo réu resulta do exercício do

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mandato por ele exercido, há que se reconhecer que tem ele imunidade por suas opiniões.

Não se pode exigir que no exercício do mandato esteja a medir palavras, nem que possa ser cerceados na sua liberdade de opinião, ainda que melhor fosse o comedimento no uso de expressões que possam ser consideradas ofensivas.

Diverso será, todavia, se o Vereador pratica atos que violem a honra de qualquer pessoa, fora do exercício de seu mandato. Nessa hipótese, estará sujeito a responder por dano moral, como qualquer cidadão.

Por fim, aquele que não quiser expor-se à crítica jamais deverá aceitar um cargo de governo. A vida pública do político ou daquele que assume posto de relevo na vida nacional, é devassável a todas as luzes, porque a coletividade precisa estar alertada contra todos quantos por seus atos ou atitudes possam colocar em situação de perigo o país, a moralidade pública e as próprias instituições.”

É o que ocorre nos autos, em que o requerido proferiu as palavras mencionadas na inicial em sessões da tribuna da Câmara Municipal, enquanto ocupante do cargo de vereador.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre a inviolabilidade civil das opiniões , palavras e votos de vereadores:

Tema 469: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMANDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO

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RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção (...), a ladroeira, (...) a sem-vergonhice', sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato em circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. ( RE 600063/SP).

Ainda que tenham sido divulgados os pronunciamentos feitos na tribuna da Câmara Municipal nas redes sociais, esse fato não afasta a garantia constitucional da imunidade parlamentar.

O termo “circunscrição do Município” utilizado no artigo 29, VIII, da CF diz respeito a um limite material do conteúdo da declaração e não está relacionado ao limite territorial.

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Nesse sentido:

(...)

Indo mais além, para admitir a imunidade material do edil mesmo quando sua manifestação ocorre fora dos lindes municipais, Alberto Toron equipara tal inviolabilidade à dos congressistas no que tange ao âmbito espacial, exatamente por conterem ambas a mesma ratio essendi, devendo, assim, ser o art. 29, VIII, da Carta da Republica interpretado teleológica e sistematicamente com as demais normas constitucionais:

A exclusão da incidência da inviolabilidade nos casos em que Vereador tenha emitido sua opinião fora da circunscrição do Município deve ceder passo às exigências funcionais do cargo que não demandam que o Vereador se desloque do Município para, por exemplo, dar entrevista sobre um escândalo a uma rede de TV cuja sede está na Capital do Estado ou proferir discurso reivindicando verbas do governo federal na Capital do país, ou, por outra, criticando a política federal que desprestigie o Município. Este é o corolário lógico de uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição.

Como lembra Luís Roberto Barroso, "as normas devem ser aplicadas atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e à sua finalidade". Claro está que aqui se embute a idéia de que, como afirma Luis Flávio Gomes, "o jurista do terceiro milênio está muito mais preocupado com a justiça das soluções que com o cumprimento cego, irracional, asséptico da letra da lei". Com efeito, se está consolidado o entendimento de que a divulgação das idéias perante a opinião pública constitui "um alargamento do domínio da inviolabilidade, de modo a proteger não apenas a divulgação de atos do estrito exercício do mandato, quais os discursos parlamentares, mas também aos atos que o excedam, mas que se tenham relacionados à atividade ou à condição de congressista do agente e, por isso, cobertos pela franquia

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constitucional", não se justifica que nesses casos fique o Vereador a descoberto. Por isso a advertência de Juarez Tavares no sentido de que a decisão do juiz não pode decorrer "de uma interpretação isolada da norma legal, devendo levar em conta, através da consideração desse conjunto de princípios, todos os elementos relevantes que possam se referir ao caso".

[...]

Na linha do absurdo, veríamos a legitimação do processo até mesmo se a entrevista, gravada na Circunscrição do município, for transmitida para todo o Estado ou país.

[...]

Enfim, tomado o preceito constitucional de forma literal, haveria um inadmissível paradoxo, para não dizer iniqüidade, que, reconhecido o nexo com as funções parlamentares, pudesse o Vereador ser punido pelo conteúdo da entrevista dada ou apenas transmitida para fora da circunscrição municipal.

[...]

outro aspecto envolvido nessa discussão radica-se no fato de que sendo o Município um ente federativo, não se justifica um tratamento díspar no conteúdo da inviolabilidade entre o Vereador e outros representantes políticos, ainda que atuantes no nível federal. Pense-se que, em idênticas circunstâncias, um Deputado ou Senador poderia se beneficiar da garantia. O princípio federativo e a consequente igualdade entre os representantes do povo nas respectivas Casas legislativas não podem conviver com uma desigualdade tão gritante de tratamento.

[...]

É que, remarque-se, a ratio essendi da garantia constitucional, da mesma maneira que não permite ampliações que descambariam para a outorga de um privilégio incompatível com o Estado de Direito Democrático, como seria uma interpretação literal do texto pode sugerir em relação a Deputados e Senadores, não pode

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conviver com limitações que a aniquilem para os Vereadores. O que está em jogo aqui, mais do que uma interpretação literal, privilegiadora de um critério geográfico em detrimento do funcional, é a natureza das atividades que, na essência, são idênticas e, de outro lado, a ratio essendi da garantia fulcrada na independência do representante popular municipal que, mesmo antes da Constituição de 1988, deveria exercitar a sua atividade política "com desassombro e coragem". Ademais, e nessa linha de pensamento, não há sentido lógico e nem jurídico para se desamparar o Vereador se a opinião expressa for rigorosamente relacionada com suas funções representativas. (Op. cit., p. 301-304). Ives Gandra corrobora esse entendimento:

À evidência, a violenta emoção, isto é, as palavras mais candentes e as opiniões expostas em decorrência do exercício do mandato, não incriminam os vereadores, nem mesmo quanto a posições tomadas fora da circunscrição de seu mandato, se decorrem da função exercida.

(...) ( REsp 1338010/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.06.2015).

Observa-se, finalmente, que a apelante sucumbiu, também, nesta instância, motivo pelo qual majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Essas as razões pelas quais se entende não ser possível acolher o recurso interposto, manifestando-se aqui o quanto se tem como necessário e suficiente à solução da causa, dentro da moldura em que apresentada e segundo o espectro da lide e legislação incidente na espécie, sem ensejo a disposição diversa e conducente

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a outra conclusão, inclusive no tocante a eventual préquestionamento de questão federal, anotando-se, por fim, haver-se decidido a matéria consoante o que a turma julgadora teve como preciso a tanto, na formação de sua convicção, sem ensejo a que se afirme sobre eventual desconsideração ao que quer que seja, no âmbito do debate travado entre os litigantes.

Ante o exposto, ao recurso é negado provimento, nos termos enunciados.

A.C.Mathias Coltro

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518422769/10034291820168260318-sp-1003429-1820168260318/inteiro-teor-518422789

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