Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0001918-79.2016.8.26.0066 SP 0001918-79.2016.8.26.0066

Apelação. Réu condenado como incurso no artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. Preliminares de nulidade afastadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido de afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Acolhimento. Reincidência do réu que inviabiliza a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei de drogas. Pena que comporta readequação. Regime prisional mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta.