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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0001918-79.2016.8.26.0066 SP 0001918-79.2016.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Sérgio Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00019187920168260066_b93ce.pdf
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Ementa

Apelação. Réu condenado como incurso no artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. Preliminares de nulidade afastadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido de afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Acolhimento. Reincidência do réu que inviabiliza a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei de drogas. Pena que comporta readequação. Regime prisional mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518615521/19187920168260066-sp-0001918-7920168260066

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