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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 4021270-10.2013.8.26.0114 SP 4021270-10.2013.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Mendes Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__40212701020138260114_f9d62.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

- Pagamentos relativos à corretagem e SATI - Julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsps 1.599.911/SP e 1.551.956/SP a decretar a ilegalidade da cobrança SATI e a validade do pagamento da corretagem, desde que tenha havido prévia informação - Remessa para reapreciação nos termos do art. 1.040, II, do NCPC- Acórdão que determinou a devolução da verba acerca da SATI, porque abusiva, bem como a repetição da importância paga a título de corretagem, dado que faltou a informação adequada ao consumidor - Consonância com as teses consolidadas nos recursos especiais supramencionados - Julgado mantido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518635495/40212701020138260114-sp-4021270-1020138260114

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