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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__40212701020138260114_f9d62.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000857134

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-10.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados GUSTAVO MESSIAS e ANDRESSA FORT MESSIAS, é apelado/apelante ROSSI RESIDENCIAL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente sem voto), LUIZ ANTONIO COSTA E LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 8 de novembro de 2017.

Mendes Pereira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.315

Apelação nº XXXXX-10.2013.8.26.0114

Apelantes e reciprocamente apelados: Gustavo Messias (e outro) e Rossi Residencial S/A.

Comarca: Campinas

7ª Câmara de Direito Privado

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pagamentos relativos à corretagem e SATI - Julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsps 1.599.911/SP e 1.551.956/SP a decretar a ilegalidade da cobrança SATI e a validade do pagamento da corretagem, desde que tenha havido prévia informação - Remessa para reapreciação nos termos do art. 1.040, II, do NCPC - Acórdão que determinou a devolução da verba acerca da SATI, porque abusiva, bem como a repetição da importância paga a título de corretagem, dado que faltou a informação adequada ao consumidor - Consonância com as teses consolidadas nos recursos especiais supramencionados - Julgado mantido.

Adotado o relatório da r. sentença de fls. 532/541, cumpre acrescentar que o pedido da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais foi julgado parcialmente procedente, condenada a recorrente Rossi Residencial a pagar indenização por danos materiais aos autores, consistente nos valores desembolsados por eles a título de “juros da obra” no período entre a data da mora da ré até a entrega do comprovante do “habite-se”, com juros a partir da citação e correção monetária contada dos desembolsos. Condenou-se, ainda, a Rossi Residencial, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.780,00 com juros e correção monetária a partir da sentença. Reconhecida a sucumbência recíproca determinou-se que cada parte arque com metade das custas processuais, bem como com os honorários de seus patronos.

Apelou a demandada Rossi Residencial S/A. (fls. 546/557) alegando, em síntese, que não poderia prevalecer a condenação no reembolso dos juros de obra, cobrados pela Caixa Econômica Federal. Isto porque, a cobrança seria realizada diretamente pelo agente financeiro e não seria repassada à recorrente. Sustentou que não teria praticado ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a redução do “quantum” fixado.

Em contrarrazões (fls. 635/642) alegaram os recorridos que a apelante não teria entregado a obra no prazo. Por isso, teriam sido cobrados “juros da obra” por período maior, em razão da mora da construtora. Assim, entenderam que deveriam ser ressarcidos destes valores. Sustentaram que o entrave teria ensejado dano moral, razão pela qual a indenização deveria ser mantida.

Apelaram os demandantes Gustavo Messias e Andressa Fort Messias (fls. 560/580) alegando, que a indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos juros cobrados deveria ser em dobro. Entenderam que seria ilegal a correção do valor do imóvel pelo INCC durante as obras e por isso, deveriam ser restituídos em dobro das quantias pagas. Sustentaram que a indenização por danos morais deveria ser

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majorada, bem como seria abusiva a cobrança de taxa de corretagem. Asseveraram que a apelada deveria ser condenada no pagamento dos honorários contratuais dos patronos dos recorrentes, no valor de R$ 2.000,00. Por fim, entenderam que a apelada teria sucumbido em maior parte, e por isso, deveria arcar integralmente com tal ônus.

Em contrarrazões a apelada Rossi Residencial S/A. (fls. 643/675) alegou que a data de entrega da obra prevista no contrato era 28/04/2013, com mais 180 dias de tolerância. O “habite-se” teria sido expedido em 28/12/2012 e a Assembleia de Instalação do Condomínio, ocorrera em 19/02/2013, dentro, portanto, do prazo previsto. Assim, entendeu que não teria cometido ato ilícito, razão pela qual não seria devida indenização por danos morais. Afirmou que a cobrança da taxa de corretagem estaria prevista no contrato e por isso, não haveria abusividade. A correção do valor do imóvel pelo INCC até a expedição do “habite-se” não seria ilegal. Não haveria que se falar em devolução dos juros pagos durante as obras, por estar a cobrança expressamente prevista no contrato. No mais, aduziu que sendo a demanda julgada parcialmente procedente, deveria prevalecer o reconhecimento da sucumbência recíproca.

Às fls. 686/691, esta Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso dos autores e condenou-se a Rossi Residencial S/A. na restituição do valor pago a título de taxa SATI e de corretagem, bem como a restituir o valor dispendido com a contratação de advogado, com juros a partir da citação e correção monetária contada do desembolso. Deu-se, ainda, parcial provimento ao recurso da ré Rossi Residencial S/A. para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais, mantida no mais, a r. sentença.

Em seguida, a ré Rossi Residencial S/A. interpôs Recurso Especial (fls. 693/712). No entanto, este ficou suspenso por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, por ser a questão objeto de recurso repetitivo pendente de apreciação pelo STJ (fls. 738/739).

Julgado o recurso repetitivo, a Egrégia Presidência determinou o encaminhamento dos autos a este Relator para reapreciação da questão, nos termos do art. 1.040, II do CPC 1 .

É o relatório.

A questão julgada nos recursos especiais nº 1.599.511/SP, se refere a comissão de corretagem e taxa SATI. Entendeu-se que a cobrança dos valores a título de cláusula SATI é, em qualquer caso, abusiva, e que o valor da corretagem deve ser destacado do preço, mediante expressa informação, para que seja válida sua cobrança:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE 1

“Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;”

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DEVENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.

Aplicação da tese 1.1.

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. ( REsp n. XXXXX/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016, g.n.).

No caso, o acórdão proferido determinou a devolução dos valores cobrados a título da taxa SATI e corretagem, porquanto, não havia informação de forma objetiva, direta e clara aos promitentes-compradores do preço total da aquisição do imóvel com destaque do valor de comissão de corretagem.

Assim, é imperiosa a manutenção do quanto decidido no acórdão mencionado, dado que em estrita sintonia com o entendimento constante dos julgados da Corte Superior, apreciados em âmbito de recurso repetitivo.

Posto isso, nos termos do art. 1.040, II, do NCPC, preservase o entendimento esposado no acórdão.

MENDES PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518635495/40212701020138260114-sp-4021270-1020138260114/inteiro-teor-518635509

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