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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0007153-63.2006.8.26.0038 SP 0007153-63.2006.8.26.0038

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
0007153-63.2006.8.26.0038 SP 0007153-63.2006.8.26.0038
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/11/2017
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Cesar Augusto Andrade de Castro

Ementa

RECURSO DA DEFESA – Incêndio qualificado ––Materialidade e autoria comprovadas – prova suficiente a sustentar a condenação – por meio de interceptação telefônica apurou-se que o acusado, além de líder do PCC, era o mandante e participante efetivo do incêndio causado aos ônibus municipais – causa de aumento devidamente reconhecida – pena-base fixada acima do mínimo legal na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes – acréscimo da pena na fração de 1/3 pela causa de aumento mantida – Recurso não provido.