jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00071536320068260038 SP 0007153-63.2006.8.26.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__00071536320068260038_f4b18.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000855626

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0007153-63.2006.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é apelante EDSON

APARECIDO MACHADO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TOLOZA NETO (Presidente) e RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 31 de outubro de 2017.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0007153-63.2006.8.26.0038

Apelante: Edson Aparecido Machado

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Araras

Voto nº 6396

RECURSO DA DEFESA – Incêndio qualificado ––Materialidade e autoria comprovadas – prova suficiente a sustentar a condenação – por meio de interceptação telefônica apurou-se que o acusado, além de líder do PCC, era o mandante e participante efetivo do incêndio causado aos ônibus municipais – causa de aumento devidamente reconhecida – pena-base fixada acima do mínimo legal na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes – acréscimo da pena na fração de 1/3 pela causa de aumento mantida – Recurso não provido.

Vistos.

Edson Aparecido Machado foi condenado a

cumprir a pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado,

e a pagar o valor correspondente a 14 dias-multa em seu mínimo unitário, por

ofensa ao disposto no artigo 250, § 1º, inciso II, c, do Código Penal.

Em relação aos crimes previstos no artigo 163,

parágrafo único, incisos I e III, e no artigo 265, caput, ambos do Código

Penal, foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição, nos termos do artigo

107, inciso IV, do Código Penal.

Inconformado, apela o acusado. Busca a

absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. Alternativamente

pretende a redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando e a

substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Recurso bem processado, com resposta. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

Consta da denúncia que no dia 15 de maio de 2006, o acusado, juntamente com outros integrantes da organização criminosa conhecida como “Primeiro Comando da Capital PCC”, entrou em três ônibus municipais, pertencentes ao “Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras TCA”, e valendo-se de uma arma de fogo, exigiu que todos os passageiros e os motoristas desembarcassem, atendo fogo nos veículos, em seguida.

De acordo ainda com a denúncia, durante investigação, baseada em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, em período de grande desassossego social, decorrente da investida do crime organizado contra forças policiais, agências bancárias e veículos de transporte coletiv...