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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-93.2016.8.26.0053 SP XXXXX-93.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10005679320168260053_16916.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOCONTRIBUINTE NÃO HABITUAL.

Pedido inicial no sentido de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre importação de medicamento por paciente portador de câncer - Entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança do ICMS-Importação condiciona-se à existência de legislação local posterior à Emenda Constitucional nº 33/01 e à Lei Complementar Federal nº 114/02 – Cobrança lastreada na Lei Complementar Estadual nº 11.001/2001, anterior à LC 114/02 - ICMS inexigível. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518659779/10005679320168260053-sp-1000567-9320168260053

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