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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00071536320068260038 SP 0007153-63.2006.8.26.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/11/2017
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Cesar Augusto Andrade de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00071536320068260038_f4b18.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000855626

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0007153-63.2006.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é apelante EDSON

APARECIDO MACHADO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TOLOZA NETO (Presidente) e RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 31 de outubro de 2017.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação nº 0007153-63.2006.8.26.0038

Apelante: Edson Aparecido Machado

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Araras

Voto nº 6396

RECURSO DA DEFESA – Incêndio qualificado ––Materialidade e autoria comprovadas – prova suficiente a sustentar a condenação – por meio de interceptação telefônica apurou-se que o acusado, além de líder do PCC, era o mandante e participante efetivo do incêndio causado aos ônibus municipais – causa de aumento devidamente reconhecida – pena-base fixada acima do mínimo legal na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes – acréscimo da pena na fração de 1/3 pela causa de aumento mantida – Recurso não provido.

Vistos.

Edson Aparecido Machado foi condenado a

cumprir a pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado,

e a pagar o valor correspondente a 14 dias-multa em seu mínimo unitário, por

ofensa ao disposto no artigo 250, § 1º, inciso II, c, do Código Penal.

Em relação aos crimes previstos no artigo 163,

parágrafo único, incisos I e III, e no artigo 265, caput, ambos do Código

Penal, foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição, nos termos do artigo

107, inciso IV, do Código Penal.

Inconformado, apela o acusado. Busca a

absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. Alternativamente

pretende a redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando e a

substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Recurso bem processado, com resposta. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

Consta da denúncia que no dia 15 de maio de 2006, o acusado, juntamente com outros integrantes da organização criminosa conhecida como “Primeiro Comando da Capital PCC”, entrou em três ônibus municipais, pertencentes ao “Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras TCA”, e valendo-se de uma arma de fogo, exigiu que todos os passageiros e os motoristas desembarcassem, atendo fogo nos veículos, em seguida.

De acordo ainda com a denúncia, durante investigação, baseada em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, em período de grande desassossego social, decorrente da investida do crime organizado contra forças policiais, agências bancárias e veículos de transporte coletivo, o acusado foi apontado como o líder da facção criminosa na Comarca de Araras, de sorte que policiais civis deslocaram-se até sua residência, onde foi realizada busca, sobrevindo a apreensão de material utilizado na confecção de “coquetel motolof”, dentre eles uma garrafa contendo 02 litros de gasolina, um funil e diversas caixas de fósforo.

O réu não foi localizado na ocasião, mas foi preso posteriormente.

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A materialidade do delito está bem caracterizada nos laudos periciais a fls. 130/132, 152, 154 e 238/275, e pela prova oral colhida, e não ocorre de modo diverso com a autoria.

Interrogado na fase administrativa da investigação, e também em Juízo, o réu negou a acusação, alegando que não tinha qualquer envolvimento com a facção criminosa denominada “PCC”.

Por sua vez, o policial civil Sergio Luiz Dias Ramos deu conta de que após informações obtidas durante investigação realizada acerca dos ataques comandados pelo “PCC”, inclusive denúncias anônimas apontando o réu como o líder da facção criminosa na cidade de Araras, ele deslocou-se à residência do réu, acompanhado de outro policial, e lá localizaram capacetes, capuz, um funil, uma garrafa contendo dois litros de gasolina, diversas caixas de fósforo, além de pedaços de panos.

Observo que as testemunhas Dárcio Sebastião Carvalho, Adão Aparecido de Souza e Rosangela Silva dos Santos não presenciaram os fatos.

Convém ressaltar que não consta dos autos que o policial tivesse algum motivo para injustamente acusar o réu, deixando certa a legitimidade de suas declarações, mesmo porque não desconstituídas por quaisquer outros elementos de convicção, até porque não o conhecia, embora tivesse notícia anterior dando conta de seu envolvimento na organização criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital”.

Frise-se mais uma vez que o réu não foi surpreendido na hora dos fatos, entretanto, a investigação realizada e a

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interceptação telefônica não deixam dúvida quanto à sua participação no atentado aos ônibus municipais.

Não se pode olvidar ainda da transcrição de parte da interceptação telefônica, em que se constata que o acusado, além de ser o líder do “PCC” na comarca de Araras, era o “mandante”, e teria participado efetivamente dos ataques incendiários aos ônibus municipais.

Aliás, em uma das conversas do acusado com outro membro da organização criminosa, o réu afirma que “não pode ser desprezado o fato do bom retrospecto dos ataques que comandou em Araras”.

Portanto, a condenação era de rigor.

De outro lado, a causa de aumento foi bem reconhecida, pois o incêndio foi provocado em veículos de transporte coletivo.

A pena foi dosada com critério, fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes do réu, bem demonstrados nos autos, alcançando 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 diasmulta em seu mínimo unitário.

Em virtude da causa de aumento prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, c, do Código Penal, a fração aplicada, de 1/3, foi adequada e fica mantida, tornando a pena ao montante definitivo de 04 anos e 08 meses de reclusão e 14 dias-multa em seu valor mínimo unitário.

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O regime prisional fechado deve prevalecer, haja vista os maus antecedentes do réu, e na medida em que ele demonstrou periculosidade inquestionável, em ação cuja finalidade era gerar turbulência social, não se importando com as graves consequências que daí poderiam advir, com danos materiais de extensão imprevisível.

Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Andrade de Castro

Relator

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