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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/11/2017
Julgamento
6 de Novembro de 2017
Relator
Maria Salete Corrêa Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10105442120148260008_0521c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000855281

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010544-21.2014.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VHF EXPRESS TRANSPORTES LTDA, é apelado CMR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBELLO PINHO (Presidente sem voto), CORREIA LIMA E LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 6 de novembro de 2017

MARIA SALETE CORRÊA DIAS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Voto nº 405

Apelação: 1010544-21.2014.8.26.0008

Apelante: VHF Express Transportes Ltda

Apelado: Cmr Indústria e Comércio Ltda

Comarca: São Paulo Foro Regional de Tatuapé 3ª Vara Cível

Juiz prolator: Amanda Eiko Sato

Apelação Transporte de coisas - Ação de cobrança cc danos morais Roubo de mercadorias acondicionadas em depósito da transportadora Ausência de medidas de segurança apropriadas Agravamento do risco

Afastamento da excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior - Responsabilidade objetiva - Recurso desprovido.

A r. sentença de fls. 440/443, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação de cobrança cc danos morais ajuizados por Cmr Indústria e Comércio Ltda em face de VHF Express Transportes Ltda , condenando a parte ré ao pagamento, a título de danos materiais, de R$175.952,67, com incidência de juros de mora a partir da citação e mediante correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data do roubo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor fixados 10% do valor da condenação. Enquanto a parte autora, devido a sucumbência recíproca, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré fixado em 10% do valor de sua sucumbência (R$ 23.462,32), mais o valor de R$ 1.500,0, em relação à sucumbência do pedido de indenização por danos morais.

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Inconformada com a r. sentença, a parte ré interpôs recurso (fls. 456/463) alegando, em síntese que: 1) ausência de dolo e da não configuração da responsabilidade objetiva; 2) o contrato firmado entre as partes era de transporte e não de logística e guarda/depósito de mercadoria; 3) a autora deixou diversas mercadorias no depósito da ré, sem prospecto de entrega, apesar do contrato ser de transporte e não depósito; 4) a empresa ré tem seguro contra roubo e furto de mercadorias junto à empresa Porto Seguro, sendo a autora beneficiária, dessa maneira há total ausência de máfé e ou culpa; 5) há excludente de responsabilidade da ré, tendo em vista que o roubo cabe na hipótese de caso fortuito ou força maior resultante de fato de terceiro; e 6) a empresa ré contava com requisitos de segurança satisfatórios.

Contrarrazões às fls. 468/476, a parte autora alega preliminarmente, que não cabe o conhecimento do recurso tendo em vista que houve inovação recursal, trazendo tese diversa da adotada em sua contestação, sem devida ocorrência de fatos supervenientes.

É o relatório.

Trata-se de ação de cobrança cc danos morais, proveniente de contrato de transporte de coisas.

Conforme afirma a r. sentença não há necessidade de discutir sobre eventual obrigação da seguradora em ressarcir a ré (conforme fls. 222 e fls. 214/215), pois na presente ação se discute a relação de contrato de transporte de coisas entre as partes, que é incontroversa.

As mercadorias da parte autora, conforme notas fiscais carreadas aos autos, encontravam-se no depósito da transportadora, ora ré, para iminente e oportuno transporte, conforme consta do boletim de ocorrências de fls.

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346/349 quando foram objeto de roubo.

A responsabilidade do transportador começa no momento em que recebe a coisa a ser transportada e termina somente quando da entrega a seu destinatário (art. 750 do Código Civil). É, dessa maneira, uma obrigação de resultado, só se conclui com a entrega da coisa ao destino final.

O risco assumido, pela empresa ré, decorre da própria atividade desenvolvida pelo transportador e ensejando responsabilidade civil independentemente da prova de culpa (responsabilidade objetiva), sendo afastada somente por motivo de força maior.

A frequência de tais roubos trouxe notoriedade a ocorrências de tal natureza, tornando-as perfeitamente previsíveis. Assim, podendo a apelante ser vítima do ato ilícito deveria adotar medidas de prevenção e de segurança em face do risco da atividade desenvolvida.

Ao deixar de providenciar o aparato de segurança necessário para minimizar o risco do transporte, conforme mencionado no documento de fls. 243, resta evidente a negligência da transportadora apelante, que contribuiu significativamente para aumentar o êxito da empreitada de marginais, o que configura sua responsabilidade civil de arcar com o prejuízo da parte autora.

A respeito desse entendimento, precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça:

“Ementa - Indenização - Responsabilidade civil - Roubo da mercadoria em depósito da transportadora ré - Fato esse que, na atualidade, não mais se afigura como força maior e nem pode ser considerado imprevisível - Responsabilidade objetiva não afastada na prova dos autos Medidas acautelatórias não

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comprovadas - Risco que se relaciona ao próprio transporte e sua modalidade - Recurso provido (Apelação Nº 7.072.418-8, Apelante hannover international seguros S/A e Apelada Expresso Jundiaí São Paulo Ltda. 20ª Câmara de Direito Privado- Relator Cunha Garcia J. 08/09/2008”.

“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte de coisa Ação regressiva de indenização securitária Roubo de carga durante o trajeto Falta de adoção de medidas preventivas

Agravamento do risco Excludente de responsabilidade (força maior) da transportadora não caracterizada Ressarcimento devido Procedência decretada nesta instância ad quem -Recurso provido. (TJSP; Apelação 4031919-34.2013.8.26.0114; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2016; Data de Registro: 21/10/2016)”

Dessa maneira, a ausência de medidas de segurança necessárias ao contrato de transporte afasta a força maior invocada como causa excludente do dever de indenizar, pois a ocorrência do roubo foi facilitada pelo comportamento omissivo da ré. Por outro lado, haveria força maior, somente se, apesar de tomar as cautelas adequadas, mesmo assim houvesse o roubo da mercadoria.

Diante do exposto, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra, ficando a verba honorária majorada para 12% do valor da condenação, nos termos do parágrafo 11º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS

Relatora.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518661460/10105442120148260008-sp-1010544-2120148260008/inteiro-teor-518661480