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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1047808-63.2016.8.26.0053 SP 1047808-63.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10478086320168260053_e5a28.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000855588 DECISÃO Nº 861/17

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO N.º 1047808-63.2016.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: FL LOGÍSTICA BRASIL LTDA.

APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

JUÍZA: MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI

Trata-se de ação anulatória ajuizada contra a Municipalidade de São Paulo por FL LOGÍSTICA BRASIL LTDA., que pleiteia seja declarada a nulidade de 37 multas por não identificação do condutor. A r. sentença julgou improcedente o pedido.

Apela a autora. Alega, em síntese, que, não houve notificação das infrações. Ausente a notificação, a aplicação da penalidade não pode subsistir. Insiste na alegação de que o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro não faz distinção entre as penalidades por infrações de trânsito e a penalidade aplicada à pessoa jurídica por não identificar o condutor. Houve ofensa, ademais, à Súmula 312 do STJ, que também prevê a dupla notificação da autuação e da aplicação da penalidade. Pede seja dado provimento ao recurso para que a ação seja julgada procedente.

Recurso respondido (fls. 316/328), a apelante pediu a suspensão do processo, em razão da existência de IRDR sobre a matéria (fls. 332/333).

É O RELATÓRIO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A sentença de fls. 292/297 foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 01.09.2017, sexta-feira (fl. 298). Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, dia 4 de setembro de 2017, segunda-feira. Em consequência, o prazo de quinze dias úteis (art. 1003, § 5º do CPC) expirou no dia 27 de setembro de 2017, enquanto o recurso só foi protocolado no dia útil seguinte, 28 de setembro p.p. (fl. 299). A intempestividade é evidente, razão por que o recurso é inadmissível.

Por outro lado, em decorrência do trabalho realizado pela ré em grau recursal e em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária devida pela apelante deve ser majorada. A sentença arbitrou-a em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil o que equivalia a R$ 3.583,53 em valores de outubro de 2016 (fls. 12/13) . Ela deve agora ser majorada para 11%, quantia que atende aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

Pelo exposto e com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso e majoro os honorários devidos pela autora, nos termos expostos, prejudicado o pedido de suspensão do processo de fls. 332/333.

Intimem-se.

São Paulo, 8 de novembro de 2017.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518862944/10478086320168260053-sp-1047808-6320168260053/inteiro-teor-518863003