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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20928002320178260000 SP 2092800-23.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20928002320178260000_0bfab.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000861724

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2092800-23.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (JUSTIÇA GRATUITA), são agravados WEVERTTON SANTOS DE OLIVEIRA, COOPERAUTHON ZONA SUL e NEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS - REPRESENTANDO WEVERTTON SANTOS DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), EDGARD ROSA E AZUMA NISHI.

São Paulo, 9 de novembro de 2017.

Claudio Hamilton

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2092800-23.2017.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Companhia Mutual de Seguros Ltda. (em liquidação extrajudicial)

Agravados: Wevertton Santos de Oliveira e outros

Interessado: Joaquim Vidal Cupertino

Juíza: Regina de Oliveira Marques

Voto 16.776

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE DE TRÂNSITO

PARCIAL PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Suspensão da execução e atos de constrição somente em relação à executada liquidanda, mantida a eficácia das obrigações já cumpridas e decisões tendentes à sua efetivação anteriores ao decreto de liquidação Incidência da correção monetária Possibilidade, a fim de preservar a manutenção do poder aquisitivo da moeda Juros moratórios deixam de fluir apenas em relação à recuperanda após o decreto da liquidação extrajudicial, até que ocorra o pagamento integral do passivo Consectários contratuais Observância à condenação da seguradora nos limites da apólice -Recurso parcialmente provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA

MUTUAL DE SEGUROS LTDA. (em liquidação extrajudicial) contra a r.

decisão copiada a fls. 77/78 e 84/85, nos autos da ação de indenização

por danos morais em que figura como litisdenunciada, movida por

WEVERTTON SANTOS DE OLIVEIRA em face de COOPERAUHTON

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ZONA SUL e JOAQUIM VIDAL CUPERTINO, pela qual a MM. Juíza a quo decidiu que a suspensão da execução não está sujeita à liquidação extrajudicial da denunciada, uma vez que a condenação pesa sobre o réu denunciante e os juros de mora poderão ser pagos após a quitação do passivo da empresa, havendo saldo suficiente para tanto, restando mantida a decisão por força da deliberação que não acolheu os embargos de declaração opostos.

Aduz a agravante, em síntese, que após sentença de parcial procedência, realizou o pagamento de R$ 41.965,00. Ainda assim, o autor requereu o pagamento da diferença da quantia de R$ 5.929,00. Noticiou-se nos autos a decretação de liquidação extrajudicial da empresa em novembro de 2015, com pedido de suspensão da execução e dos consectários legais, o que restou indeferido.

Insiste na suspensão da execução, nos termos do Decreto-Lei 73/1966; da Lei 10.190/2001 e 6024/1974, sob pena de nulidade, com o intuito de evitar o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento dos credores e do próprio sistema securitário, tanto que passou a ser administrada pela SUSEP, em razão da liquidação extrajudicial decretada.

Ainda, nos termos das legislações citadas, deve ser suspensa a fluência dos consectários legais e contratuais, desde 06/11/2015. Os encargos em questão estão intimamente ligados à formação do título executivo judicial, que não pode ser alterado após o trânsito em julgado.

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A habilitação do crédito será realizada por procedimento administrativo e extrajudicial, o que impõe a suspensão dos consectários legais e contratuais, posto que após o julgamento não se pode mais modificar o crédito.

Alega que eventual execução de título judicial deve excluir a incidência da correção monetária, juros de mora e penas contratuais, enquanto não paga a integralidade de seus credores, podendo haver quitação dos encargos se subsistir saldo remanescente. Compete ao juízo a expedição da certidão de crédito para viabilizar sua habilitação.

Pugna, por fim, que seja obstado qualquer ato constritivo sob seu patrimônio, sob pena de fraude aos credores, porquanto há de ser observada a ordem de pagamentos a estes.

Requer, liminarmente, a imediata suspensão da execução, sob pena de nulidade, bem como dos consectários legais e de atos constritivos, provendo-se ao final o recurso.

Indeferido o efeito ativo pelo Exmo. Des. Edgard Rosa, no impedimento ocasional deste relator, veio contraminuta e parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não admite provimento.

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do acidente de trânsito em que se envolveu o autor, menor de idade na época dos fatos. A agravante figura na ação como litisdenunciada. A ação foi julgada parcialmente procedente e procedente a denunciação à lide, para condenar os réus Cooperauhton Zona Sul e Joaquim Vidal solidariamente e a seguradora, ora agravante, até o limite da apólice, ao pagamento de 70 salários mínimos à época do efetivo pagamento, impondo sucumbências aos réus, isenta a denunciada que não se opôs ao pedido. A decisão foi mantida nesta instância, sendo negado provimento ao agravo de interposto sobre decisão denegatória, ocorrendo o trânsito em julgado em 2012 (fls. 131).

Iniciado o cumprimento de sentença, vislumbra-se pelo andamento processual do sistema que houve o pagamento de R$ 41.965,00 e outro de R$ 2.453,66, ocorridos até junho de 2013, não sendo possível identificar por qual parte foram realizados. A agravante reconhece no agravo que efetuou o primeiro pagamento, ausente peças processuais no agravo que permitam referida conferência.

Passa-se à análise do mérito. Em relação ao pedido de suspensão, consolidou-se o entendimento de que a regra de suspensão das ações e execuções relativas a direitos e deveres de instituições que se encontrem em liquidação extrajudicial não admite interpretação literal, a teor do artigo 18, a, da Lei nº 6.024/74, sendo sua aplicação mitigada pela jurisprudência, que ressalva a inviabilidade do sobrestamento dos feitos em fase cognitiva e de eventuais atos satisfativos ordenados

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precedentemente ao decreto de liquidação administrativa.

No caso em comento, tratando-se de cumprimento de

sentença, somente quanto a atos que venham a operar reflexo

patrimonial para a demandada (penhora, bloqueio de bens ou valores e

outras investidas constritivas) a suspensão deverá ocorrer, ressalvadas,

ainda, obrigações cumpridas e determinações judiciais emitidas

anteriormente ao decreto de liquidação extrajudicial. Consequentemente,

em relação aos pagamentos havidos nos autos, antes mesmo da

decretação de liquidação extrajudicial, não são atingidos pela suspensão.

Tampouco há reflexo direto no cálculo exequendo, porque, a

priori, é devido pelos réus.

Nesse sentido, há precedente do C. Superior Tribunal de

Justiça:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES E EXECUÇÕES. SUSPENSÃO.

LIMITES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A interpretação

lógico-sistemática do art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/74, aponta para a

necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham

reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a

massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da

par conditio creditorum. 2. A regra de compensação da verba honorária

prevista no art. 21 do CPC não se aplica à instituição f...