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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21652271820178260000 SP 2165227-18.2017.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    mês passado
    Processo
    21652271820178260000 SP 2165227-18.2017.8.26.0000
    Orgão Julgador
    25ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    09/11/2017
    Julgamento
    9 de Novembro de 2017
    Relator
    Claudio Hamilton

    Ementa

    COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão de constituição de USUFRUTO, em favor do condomínio exequente, sobre o imóvel penhorado - Possibilidade - Aplicação dos artigos 867 a 869, do Código de Processo Civil - Medida que não ofende o princípio da menor onerosidade e que se mostra eficiente à satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso PROVIDO.

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