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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-73.2017.8.26.0000 SP XXXXX-73.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Hamid Bdine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20769217320178260000_6a782.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Inclusão da contribuição previdenciária da cota parte do empregado no quadro geral de credores. Impossibilidade. Desconto que decorre logicamente do pagamento das verbas trabalhistas do empregado, sem o qual não há crédito em favor da União oponível à massa falida. Possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 46 da Lei n. 8.541/92. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519151847/20769217320178260000-sp-2076921-7320178260000

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