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23 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00192454120168260000 SP 0019245-41.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

    Registro: 2017.0000859532

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0019245-41.2016.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é Peticionário SEBASTIÃO SOBRINHO DE SOUSA.

    ACORDAM, em 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALCIDES MALOSSI JUNIOR (Presidente), GRASSI NETO, FERNANDO SIMÃO, ALBERTO ANDERSON FILHO, FREITAS FILHO, OTAVIO ROCHA, REINALDO CINTRA, SÉRGIO RIBAS E MARCO ANTÔNIO COGAN.

    São Paulo, 9 de novembro de 2017.

    Louri Barbiero

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

    VOTO Nº 25522

    AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0019245-41.2016.8.26.0000

    PETICIONÁRIO (A) (S) : SEBASTIÃO SOBRINHO DE SOUSA

    COMARCA : SANTO ANDRÉ

    SEBASTIÃO SOBRINHO DE SOUSA propôs esta AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL , objetivando rever o v. acórdão de fls. 393/397 dos autos originais em apenso, que, por votação unânime, negou provimento à sua apelação, para manter a r. decisão do Tribunal do Júri, que o condenou, em regime inicial fechado , a 12 (doze) anos de reclusão , como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 286/287 dos autos originais em apenso).

    Alegando que a condenação é contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, requer: a) a anulação do julgamento por falta de quesito obrigatório, relativo à tese da legítima defesa, com o relaxamento da prisão do peticionário por excesso de prazo na formação da culpa, sustentando nulidade por violação ao artigo 484, inciso III, do CPP (na antiga redação); e, b) o afastamento da qualificadora, com consequente desclassificação para homicídio simples e redução da pena a 06 (seis) anos, além da fixação do regime semiaberto (fls. 08/12).

    A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela rejeição da nulidade suscitada e, no mérito, pela improcedência da ação revisional (fls. 14/19).

    Revisão Criminal Nº 0019245-41.2016.8.26.0000 - COMARCA: Santo André - VOTO Nº 25522 2

    PODER JUDICIÁRIO

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    É O RELATÓRIO .

    Pelo que consta dos autos, o revisionando foi condenado por homicídio qualificado, porque, no dia 22 de novembro de 2010, matou, mediante disparos de arma de fogo, Oberdan Bruno Cruz, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (o ofendido foi alvejado com vários disparos de arma de fogo, inclusive com um disparo encostado na nuca).

    Julgo esta Ação de Revisão Criminal pelo mérito, por entender que o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, admite o reexame da prova, único meio de se saber se a condenação contrariou ou não a evidência dos autos ou o texto expresso da lei penal.

    A ação revisional deve ser julgada improcedente.

    No presente caso, não há dúvida quanto à materialidade e à autoria do fato, tanto que o peticionário contra elas não se insurge em suas razões revisionais.

    Prima facie , rejeito a alegação de nulidade por falta de quesito específico acerca da legítima defesa. É que, consoante se extrai da Ata de Julgamento (fls. 289/292 daqui para frente sempre dos autos originais em apenso), a sessão plenária foi realizada em 21/03/2012, época em que já vigia a Lei n. 11.689/2008, que mudou a formulação dos quesitos, concentrando, em um quesito único, as teses defensivas (o jurado absolve o acusado?), de modo que, por óbvio, não procede a tese de violação à antiga redação do artigo 484, inciso III, do CPP.

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    4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

    Nesse sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci: “a principal inovação, introduzida pela Lei 11.689/2008, no contexto do questionário, diz respeito à concentração em uma única indagação, em relação às teses da defesa. Não é mais necessário que o juiz presidente colha das alegações expostas em plenário pelo defensor as várias teses levantadas, transformando-as em quesitos a serem submetidos aos jurados. O defensor continuará a expor suas variadas teses, muitas delas alternativas, outras subsidiárias, mas todas voltadas à absolvição do réu. Porém, essa exposição destina-se ao Conselho de Sentença, unicamente. O juiz presidente cuidará de indagar dos jurados apenas o seguinte: “o jurado absolve o acusado?”. A resposta afirmativa leva à absolvição; a negativa, por óbvio, conduz à condenação por homicídio (ou pelo crime já reconhecido nos quesitos anteriores)... Aliás, se rejeitarem a absolvição, a única certeza que se pode ter é que não acolheram nenhuma das teses expostas pela defesa” (Código de Processo Penal Comentado, Editora Forense, 13ª ed., págs. 959/960).

    Ademais, mesmo que assim não fosse, insta salientar que a MMª. Juíza Presidente explicitou o significado de cada quesito, indagou os senhores jurados se estavam habilitados a julgar a causa, obtendo resposta positiva, e ainda inquiriu as partes se tinham requerimento ou reclamação a fazer, obtendo também resposta negativa (fls. 290vº), razão pela qual se encontra preclusa a presente insurgência contra a formulação dos quesitos, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, que dispõe que as nulidades ocorridas no

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    julgam...