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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0000680-23.2015.8.26.0369 SP 0000680-23.2015.8.26.0369

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – COMPETÊNCIA – Pedido inaugural no sentido de reparação de danos decorrentes de falha no atendimento médico prestado por sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado – Ausência de ente público participante da relação processual – Resolução 623/2013 – Competência preferencial para o julgamento de ações relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil da Primeira Subseção de Direito Privado – Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonia Bertoleti de Sene objetivando reparação de danos decorrentes falha no atendimento médico prestado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível. A r. sentença de fl. 471 julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, uma vez que paralisado em decorrência do desinteresse da autora em promover atos que lhe competem. Inconformada, apela a autora, às fls. 427/433. Alega que deveria ter sido intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, X, § 1º, do CPC/2015, o que não ocorreu. Requer a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade de justiça) e respondido às fls. 438/441 pela sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos; e às fls. 443/446 pela Mapfre Seguros Gerais S/A. É o relatório, voto. O recurso não pode ser conhecido por esta 8ª Câmara de Direito Público. Como se vê, a autora busca reparação de danos decorrentes falha no atendimento médico prestado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível, sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, ausente pessoa jurídica de direito público figurando no polo passivo, de maneira que a competência será de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente da Primeira Subseção, nos termos da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal, notadamente o artigo 5º, inciso I, item I.24, segundo o qual: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas:

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
Leonel Costa

Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – COMPETÊNCIA – Pedido inaugural no sentido de reparação de danos decorrentes de falha no atendimento médico prestado por sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado – Ausência de ente público participante da relação processual – Resolução 623/2013 – Competência preferencial para o julgamento de ações relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil da Primeira Subseção de Direito Privado – Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonia Bertoleti de Sene objetivando reparação de danos decorrentes falha no atendimento médico prestado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível. A r. sentença de fl. 471 julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, uma vez que paralisado em decorrência do desinteresse da autora em promover atos que lhe competem. Inconformada, apela a autora, às fls. 427/433. Alega que deveria ter sido intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, X, § 1º, do CPC/2015, o que não ocorreu. Requer a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade de justiça) e respondido às fls. 438/441 pela sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos; e às fls. 443/446 pela Mapfre Seguros Gerais S/A. É o relatório, voto. O recurso não pode ser conhecido por esta 8ª Câmara de Direito Público. Como se vê, a autora busca reparação de danos decorrentes falha no atendimento médico prestado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível, sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, ausente pessoa jurídica de direito público figurando no polo passivo, de maneira que a competência será de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente da Primeira Subseção, nos termos da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal, notadamente o artigo 5º, inciso I, item I.24, segundo o qual: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas:
I – Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] I.24 - Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) Nesse sentido, os precedentes: 0003584-14.2011.8.26.0318 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva Comarca: Leme Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 17/05/2017 Data de registro: 18/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. Erro médico. Pleito de danos morais e materiais. Alegação de deficiência no atendimento particular prestado, especificamente, pela Santa Casa de Misericórdia de Leme. Associação Civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado. AUSÊNCIA DE QUALQUER ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Competência recursal da Colenda Primeira Subseção de Direito Privado (1.ª a 10ª Câmaras). Precedentes o C. Órgão Especial e desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. 0010343-25.2005.8.26.0602 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator (a): Antonio Celso Faria Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 31/08/2016 Data de registro: 01/09/2016 COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos decorrentes de falha de serviço médico-hospitalar na prestação de serviço por hospital privado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado. Portanto, verificando que a ação não envolve discussão responsabilidade civil do Estado e não havendo ente público participante da relação processual, não resta dúvida que a competência recursal é da Seção de Direito Privado (Subseção Primeira), nos termos do transcrito artigo 5ª, inciso I, item I.24, da Resolução TJSP nº 623/2013. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, para que seja determinada a remessa dos autos com sua consequente redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Leonel Costa Relator