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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-79.2015.8.26.0482 SP XXXXX-79.2015.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10152097920158260482_43560.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Alienante de veículo automotor não responde pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição, quando comprovado de modo estreme de dúvida o cometimento da infração após a tradição do bem. Mitigação da obrigatoriedade de comunicação ao órgão de trânsito. Inteligência dos arts. 134 do CTB e 1.267 e 1.626 do CC. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519652581/10152097920158260482-sp-1015209-7920158260482

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