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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-61.2015.8.26.0268 SP XXXXX-61.2015.8.26.0268

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00010216120158260268_33ad5.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTACARGO EM COMISSÃOASSESSORA JURÍDICA NA PROCURADORIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRAEXONERAÇÃOALEGAÇÃO DE EXERÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DOS PROCURADORES CONCURSADOSPLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES.

1. Cargo comissionado que se caracteriza pela confiança do superior hierárquico, sendo livre a exoneração do servidor. Desempenho precário, pois quem o exerce não adquire direito à continuidade na função, daí porque a livre nomeação e exoneração. Inexistência de ato ilícito.
2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da Procuradoria Municipal devem ser destinados aos advogados públicos, entendendo estes como os procuradores concursados. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519654227/10216120158260268-sp-0001021-6120158260268

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