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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0024599-58.2011.8.26.0053 SP 0024599-58.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00245995820118260053_3b2e1.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO ANULATÓRIAMULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – Ofensa ao artigo 22do CDC- Pretensão inicial da empresa autuada voltada ao reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 2956 ou a redução de seu valor – Impossibilidade - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor – Deixar de prestar aos consumidores, de forma adequada e eficiente, os serviços de banda larga Speedy – Prejuízo aos consumidores amplamente demonstrado - Regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da sanção, tendo sido ofertada ampla oportunidade de defesa e contraditório - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor - Inteligência do artigo 57, caput, do CDC, e da Portaria Normativa Procon nº 26/2006 - Sentença de procedência mantida – Recurso de apelação não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519654899/245995820118260053-sp-0024599-5820118260053