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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0005394-42.2016.8.26.0417 SP 0005394-42.2016.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2017
Julgamento
31 de Julho de 2017
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00053944220168260417_2a622.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.. CLT. Servidor Municipal. Cargo em comissão. Relação de trabalho regida por disposições estatutárias e não pela CLT. Depósitos de FGTS. Pedido que se afigura incompatível aos servidores que exercem cargos em comissão. Sentença mantida. Pedido improcedente. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519667134/53944220168260417-sp-0005394-4220168260417