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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0005394-42.2016.8.26.0417 SP 0005394-42.2016.8.26.0417

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2017
Julgamento
31 de Julho de 2017
Relator
Paulo Galizia

Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.. CLT. Servidor Municipal. Cargo em comissão. Relação de trabalho regida por disposições estatutárias e não pela CLT. Depósitos de FGTS. Pedido que se afigura incompatível aos servidores que exercem cargos em comissão. Sentença mantida. Pedido improcedente. Recurso não provido.