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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2017
Julgamento
31 de Julho de 2017
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__40194323220138260405_a0ab1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000550002

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 4019432-32.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A..

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento à Remessa Necessária e ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo para o fim exclusivo de fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantida no mais a r. Sentença recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 31 de julho de 2017.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29.225

Apelação Cível nº 4019432-32.2013.8.26.0405

Recorrente: Juízo “Ex Officio”

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelada: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia SA

Comarca: Osasco

Magistrado Sentenciante: Olavo Sá Pereira da Silva

Apelação Cível Tributário e Processual Civil Ação Anulatória Fiscal Auto de Infração por suposta omissão de operações sujeitas à tributação de ICMS Empresa que visa a anulação sob o argumento de que as operações se referem a locação de equipamentos e não sujeitas a ICMS

Sentença de procedência Remessa Necessária e Recurso da FESP Provimento parcial de rigor.

1. Estando cabalmente demonstrado pela empresa que efetivamente realizadas operações de locação (amparadas por notas fiscais com menção expressa da operação, contratos correspondentes e perícia) não estão sujeitas à incidência de ICMS devendo ser desconstituído o Auto de Infração Precedentes desta Corte e do C. STF.

2. Honorários advocatícios Redução Admissibilidade

Ainda que vencida a Fazenda Pública é possível a aplicação da equidade prevista no § 8 do art. 85 do novo CPC a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento do erário Precedentes da Corte e do C. STJ

Provimento apenas neste ponto aos recursos.

Sentença reformada em parte Remessa Necessária e recurso da FESP providos em parte.

1. Por r. Sentença de fls. 515/518, cujo relatório ora se adota, o

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco,

nos autos de Ação Ordinária proposta por Mills Estruturas e Serviços de

Engenharia SA contra a Fazenda do Estado de São Paulo , assim decidiu: ”

JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de desconstituir o crédito

tributário do AIIM mencionado na inicial. Arcará a requerida com as custas

processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo 1% sobre

o valor atualizado da causa em consonância com o disposto no artigo 85, §§

2º, 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil”

Opostos Embargos de Declaração (fls. 546/548), foram acolhidos

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(fls. 549) para “constar em seu dispositivo que os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor atualizado da causa”.

Suscitada a Remessa Necessária e interposto recurso de apelação pela Fazenda do Estado de São Paulo com razões de fls. 523/544. Pretende a reforma da r. Sentença no sentido de ser julgada improcedente a demanda. Para tanto, em resumo breve, argumenta que embora o Fisco não desconheça a existência de contratos de locação juntados aos autos não foram adequadamente demonstradas as obrigações tributárias acessórias aptas a legitimar supostas operações de locação, mormente porque podem ser desconsiderados negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular ocorrência de fato gerador do tributo (parágrafo único do art. 116 do CTN). Diz que não provado o retorno dos bens ao estabelecimento além do que haveria opção de compra no contrato se esgotado o prazo. Diz que incorrida a empresa nos arts. 58, 127, V, b, 215, § 3º, item 4 e art. 87, todos do RICMS/00 (Decreto nº 45.490/00). De outra parte, bate-se pela legalidade dos juros moratórios na forma da Lei nº 10.175/98 bem como a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09. Pugna também pela redução dos honorários advocatícios de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 562/576, subindo os autos.

2. Não comporta reforma a r. Sentença recorrida.

Trata-se de demanda que visa a anulação do Auto de Infração por falta de pagamento de ICMS incidente sobre equipamentos enviados para a Zona Franca de Manaus a título de locação e, segundo o Fisco, a empresa não teria logrado comprovar seu retorno.

Assim fora lavrado o AIIM nº 4.017.635 (fls. 96):

“Deixou de pagar o ICMS no montante de R$ 838.977,84 (oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nos períodos de Agosto de 2008 a agosto de 2009, por emissão das Notas Fiscais mod. 1 relacionados no demonstrativo anexo, referentes a operações tributadas, como não tributadas. Enviou equipamentos para a Zona Franca de Manaus a título de Remessa para Locação (CFOP 6.949), com base no Artigo 7º, Inciso IX, Livro 1 do RICMS

Apelação / Reexame Necessário n. 4019432-32.2013.8.26.0405

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(decr. 45.490/00) e, apesar de devidamente notificado não comprovou o retorno destes equipamentos até o presente, conforme se comprova pelas copias dos documentos juntadas.”

Pese embora o elogiável esforço e erudição demonstrados pelo dedicado Procurador do Estado em favor da Fazenda do Estado não viceja a pretensão.

Isto porque, da atenta compulsa a todos os documentos constantes dos autos resta induvidosa a realização de operações de locação de bens, não sujeita à incidência do ICMS.

Aliás, neste particular, se é certo que poderá o Fisco desconsiderar o negócio jurídico consoante preconizado no parágrafo único ao art. 116 do CTN, tal proceder somente terá vez se e somente se houver prova robusta e contundente de que houvera efetiva dissimulação do verdadeiro negócio jurídico entabulado entre as partes com vistas a alterar ou afastar a incidência tributário por descaracterização de fato gerador.

Não é a situação que emerge dos autos.

Primeiro porque emerge de forma clara que sempre se tratou de locação de equipamentos conforme consta expressamente das Notas Fiscais e dos próprios Contratos firmados entre as partes.

Neste ponto, basta observar o objeto dos contratos de locação para se perceber da finalidade de locação dos objetos porque dizem respeito a estruturas e equipamentos voltados à construção e utilização em obras.

De outra parte, não se poderá olvidar as inafastáveis conclusões da perícia havida nos autos (fls. 455/473) no sentido de que, sim, as contratações havidas eram nitidamente de locação de equipamentos e todas formuladas conforme usual no mercado.

Em assim sendo, evidentemente, descabida a incidência de ICMS.

Esta Corte já decidiu em caso análogo:

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Contrato de locação de equipamento necessário à execução do trabalho da

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empresa Não incidência Admissibilidade Hipótese em que o bem não se destina ao consumo, tampouco ao ativo fixo da locatária Artigo 155, § 2", IX, da Constituição da República, Lei Estadual n" 6.374/89 e Lei Complementar nº 87/96 - Fazenda Pública Apelo recebido, não se verificando a preclusão consumativa Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes (artigo 249, § Io, do CPC) - Sentença concessiva da segurança confirmada -Reexame necessário e apelação da Fazenda do Estado não providos. (9158744-67.2005.8.26.0000, Relator (a): Soares Lima;

Comarca: Comarca nâo informada; Órgão julgador: Orgão Julgador Não identificado; Data de registro: 29/05/2006; Outros números: 4369555000).

Apelação Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada Débito Fiscal ICMS Isenção Locação de Bens (máquinas e equipamentos para construção) Equívoco no preenchimento da Guia de Informação e Apuração (GIA)

Ausência de má-fé Erro que não culminou em benefício ao contribuinte tampouco em prejuízo ao Fisco Isenção do tributo devidamente comprovada Erro escusável Precedente do E. STJ Sentença de procedência mantida Recurso improvido. (1016911-86.2015.8.26.0053, Relator (a): Marcelo L Theodósio;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/05/2016; Data de registro: 11/05/2016).

Sobre o tema também já discorreu extensamente o C. Supremo

Tribunal Federal :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MERO DESLOCAMENTO DA MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Tratase de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “Apelação. ICMS. Transferência de mercadoria. Matriz para filial. Não incidência do imposto. Ausência de comprovação da transferência. Verba honorária. Majoração. A mera transferência de mercadorias da matriz para a filial e viceversa, tratando-se da mesma pessoa jurídica, apenas com sedes diferentes, não autoriza a cobrança do imposto, por não evidenciar nenhuma operação mercantil e por não transferir a

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titularidade das mercadorias. Assim, inexistindo circulação do ponto de vista jurídico mas meramente físico, descabe tributação por ICMS. Todavia, tal entendimento não se aplica no caso sub judice, porquanto, segundo apuração administrativa, não ficou demonstrada a mera transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma titularidade e sim a transferência da propriedade da mercadoria, impondo-se, destarte, o dever de recolher o tributo legal. É devida a majoração da verba honorária pleiteada, em conformidade com os critérios de arbitramento pertinentes ao caso concreto tendo em vista a necessidade de interposição de diversas defesas, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, além de adequação do valor ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação ao artigo 155, II, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo julgou a lide nos seguintes termos: “O caso dos autos versa sobre a seguinte hipótese de incidência do tributo 'operações relativas a circulação de mercadorias'. Vale salientar a necessidade de que se concretize uma operação mercantil para que seja devido o ICMS, não incidindo o imposto sobre a mera circulação de mercadorias, sem que ocorra a efetiva transferência de titularidade. Não basta portanto que uma mercadoria circule para que seja devida a cobrança do imposto. A 'circulação' que consubstancia o fato gerador do ICMS detêm determinadas características, dentre elas a ocorrência de operação mercantil, com consequente transferência de domínio de seu objeto (mercadorias). A mera transferência de mercadorias da matriz para a filiai e vice-versa, tratando-se da mesma pessoa jurídica, apenas com sedes diferentes, não autoriza a cobrança do imposto, por não evidenciar nenhuma operação mercantil e por não transferir a titularidade das mercadorias. Destarte, inexistindo circulação do ponto de vista jurídico, mas meramente físico, descabe a tributação por ICMS. A questão não é nova e há muito foi pacificada pela jurisprudência pátria, sendo editada a Súmula 166 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que prevê: Súmula 166 - NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. (...) Todavia, tal entendimento não se aplica no caso dos autos; segundo apuração administrativa, não ficou demonstrada a mera transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma titularidade. No auto de infração nº 20072800100049, de 25/06/2007, após devidamente estabelecido o contraditório, ficou assim decidido pelo Tribunal Administrativo de Tributos

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Estaduais, decisão final, apos os trâmites administrativos, bem apurado nos autos (fls. 29/103 - 1º Vol.) 'Infere-se dos autos de infração que o sujeito passivo realizou operação com produtos primários (brita) proveniente da jazida em que o mesmo explora rocha granítica, acobertado por notas fiscais sem destacar o ICMS. Em análise aos autos e considerando os documentos, entendo não merecer reparos a decisão singular que julgou procedente o presente auto de infração, tendo em vista que restou provado que o sujeito passivo efetuou a circulação de mercadoria com nota fiscal sem o destaque de ICMS. Assim, não deve prosperar os argumentos do sujeito passivo no que tange a não incidência do ICMS devido ser do ramo da construção civil, pois como bem provado, a empresa realizou circulação de mercadoria, devendo fazer o recolhimento do ICMS em favor do fisco rondoniense, caindo por terra também a tese ventilada pelo contribuinte quando aduz que apenas faz pagamento com material pelos serviços prestados em razão do contrato com a empresa IMS Construtora Ltda. Ao repassar produto de sua lavra (brita) para terceiros, sem dúvida está promovendo a circulação de mercadorias e, como tal, requer sejam adotados os procedimentos fiscais pertinentes, como emissão de documentos fiscais, destaque e recolhimento do imposto correspondente, conforme previsão legal indicada no corpo do Auto de Infração. Desta forma, deve ser julgada procedente a ação fiscal, haja vista que o sujeito passivo não logrou êxito em ilidir ação fiscal descrita na peça básica, devendo o crédito tributário no montante de R$ 258.382,23 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos).' Quanto ao auto de infração nº 20072700100472, também instaurado por haver transporte de brita sem incidência de ICMS, também não há comprovação do transporte entre estabelecimentos da mesma empresa; ao contrário, a apelante juntou contrato de locação de equipamento entre ela (Construtora Castilho) e IMS Construtora Ltda., além de diversos contratos de empreitada firmados com o DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes 22ª Unidade de Infra- Estrutura Terrestre - Porto Velho (fls. 113/178 - 1º Vol.), que objetivamente não são suficientes para elidir a cobrança realizada pelo Fisco Estadual. Outrossim, da leitura dos documentos juntados não ha como discordar do juiz a quo no sentido de que: '[ ] não há qualquer comprovação de que tenham sido transferidos referidos produtos com o fim de serem utilizados pela própria empresa, como quer fazer acreditar a requerente ao afirmar em sua inicial (fls. 04/05): 'O produto em comento (brita) não foi colocado à venda no mercado, como objeto de mercancia, mas, tão somente, utilizado na prestação de serviços de obra que a mesma empresa autora realiza no Estado de Rondônia', não

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esclarecendo se existem outras atividades correlacionadas em seu estatuto social (fls. 111 - 2º Vol.)'.” Nesse contexto, concluir diversamente do acórdão recorrido, no sentido de que teria havido mero deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário. Incide, in casu, o óbice da Súmula 279 do STF, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS A OUTRO ESTABELECIMENTO: NATUREZA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 823.886-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 29/4/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. Discussão quanto à incidência do imposto sobre o deslocamento de mercadorias a estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica e alegado direito ao creditamento. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (AI 756.265-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14/4/2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para entender em sentido diverso do acórdão recorrido quanto à exigência do diferencial de alíquotas do ICMS, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável, a teor da Súmula 279 do STF. II - E incabível a inovação em relação ao pedido inicial, em sede de recursal. Precedentes. III - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses da recorrente. IV - Agravo improvido.” (AI 847.214-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/9/2011) Confirase, ainda, o ARE 992.986, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de

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13/9/2016 Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

(RE 1015618, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22/02/2017 PUBLIC 23/02/2017).

Em assim sendo, alternativa não restava senão a procedência da demanda para declarar a nulidade do AIIM e desconstituir o crédito tributário subjacente.

Prejudicado o recurso no tocante à legalidade e constitucionalidade dos juros moratórios adotados pelo Fisco porque se trata de matéria aderente ao principal que não subsistiu.

De outra parte, contudo, está a merecer pequeno reparo a r. Sentença recorrida no que toca aos honorários advocatícios.

Isto porque, não se desconhecendo as disposições insertas no art. 85, § 3º, do novo CPC, a situação peculiar do caso em análise impõe também a observância do disposto no § 8º deste mesmo art. 85 do CPC a fim de impedir a oneração excessiva do erário.

Sobre o tema, releva destacar relevante doutrina:

“Todavia, nada impede, por outro lado que, excepcionalmente, e desde que verificadas efetivamente as hipóteses do § 8º acima transcrito (proveito econômico de valor inestimável ou irrisório ou baixíssimo valor da causa), os honorários a serem eventualmente arbitrados em desfavor da Fazenda Pública sigam tal método” (Alexandre Freire e Leonardo Albuquerque Marques, “Honorários Advocatícios”, coordenador

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Geral Fredie Didier Jr., p. 79, Ed

Jus Podivm, 2015).

Esta Corte já teve a oportunidade de decidir em situação

análoga à presente:

TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IPTU E TAXAS

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES Sentença que acolheu os embargos opostos pelo município. Deixou de fixar, no entanto, a verba honorária.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS Possibilidade

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nas causas previstas no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, observando as normas previstas no Código de Processo Civil para tanto Honorários fixados em R$ 1.100,00, valor este que, no caso, melhor atenderá aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento com equidade e sem onerosidade aos cofres públicos Sentença parcialmente reformada Recurso provido. (Relator (a): Eurípedes Faim; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 18/12/2015) .

Embargos de declaração Verba honorária atribuída à Fazenda Estadual que muito oneraria os cofres públicos -redução necessária - Nulidade não verificada - Novo Código de Processo Civil que não tem efeito repristinatório. Embargos rejeitados. (Relator (a): Venicio Salles; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/08/2016; Data de registro: 29/08/2016).

Este, aliás, o antigo entendimento do C. Superior Tribunal de

Justiça :

PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? BASE DE CÁLCULO ? VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.

1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado.

2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC.

3. No juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.

4. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos. (EREsp 637.905/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2005, DJ 21/08/2006, p. 220).

O valor da causa do presente feito ultrapassa os R$ 2.500.000,00

(dois milhões e quinhentos mil reais) e a fixação em percentual de ao menos

5% representará mais de R$ 125.000,00, o que se mostra excessivo.

Deste modo, em atenção aos critérios de razoabilidade,

proporcionalidade e moderação no valor arbitrado, em especial por se

considerar a natureza, a complexidade da causa e o tempo de trabalho

consumido pelo causídico, entende-se adequado o valor de R$ 20.000,00

(vinte mil reais) a título de honorários advocatícios, quantia apta a o valor

remunerar condignamente o profissional atuante, sem, entretanto,

caracterizar valor exorbitante, tudo na forma do art. 85, § 8º, do CPC, já

considerado no arbitramento presente a circunstância do art. 85, § 11º, do

novo CPC (majoração em sede recursal).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias

Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais

alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já

externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais

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não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

3. Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento à Remessa Necessária e ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo para o fim exclusivo de fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantida no mais a r. Sentença recorrida.

Sidney Romano dos Reis

Relator

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