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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 209XXXX-76.2017.8.26.0000 SP 209XXXX-76.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/08/2017

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Sérgio Shimura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20957977620178260000_555d3.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – DESCABIMENTO

- Devedor fiduciante que, após regularmente intimado, não procedeu à purgação da mora - Aplicação do art. 26, da Lei nº 9.514/1997 - O mero ajuizamento de ação revisional do contrato, com depósito das parcelas incontroversas, não constitui ato liberatório da dívida, não tendo, pois, o condão de afastar a respectiva mora – A ausência de purgação da mora leva à automática consolidação da propriedade resolúvel nas mãos do credor fiduciário - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC/2015, diante da expressa dicção do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519672657/20957977620178260000-sp-2095797-7620178260000

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